Cumprimento de sentença 0812801-93.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0812801-93.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Joelma Gravital de Souza - Réu: Lázaro Roosevelt Nascimento, Giselia Paula de Araújo Raimundo - Decisão de fls. 292/294 [...] 1. Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Laura Beatriz Silva da Cunha Oliveira (OAB 22939/MS) Processo 0812801-93.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a produção de prova pericial, pois a incapacidade da autora não é ponto controvertido da lide definido à fl. 282 e a perícia requerida não teria pertinência para o esclarecimento quanto a responsabilidade do réu pelo acidente ou a culpa concorrente da autora 2. Designo audiência de instrução para o dia 19/03/2025, às 14h10, na modalidade integralmente presencial. Defiro o depoimento pessoal de Maria Joelma Gravital de Souza e Gisélia Paula de Araújo Raimundo, pois envolvidas na dinâmica do acidente de trânsito, mostrando-se pertinente seu depoimento frente aos pontos controvertidos fixados à fl. 282, a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido o seu interrogatório por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º). Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal. Não obstante as partes tenham apresentado rol às fls. 286/288 e 289/290, não qualificaram as testemunhas adequadamente (ausência de RG de Shirley Flores Zarpelon e Matheus Willian Alves da Silva e ausência de endereço de Edimar Da Silva Menezes, Wellington Ávila Souza e Laudicéia Ávalo Marques), daí porque concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o façam, pena de indeferimento de sua oitiva. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informarem e intimarem as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. As testemunhas deverão ser intimadas para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação pelas partes da informação e intimação das testemunhas a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva das respectivas testemunhas, por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo retificação da qualificação das testemunhas arroladas às fls. 286/288 e 289/290, procedam-se ao seu cadastramento no SAJ. 3. De maneira a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, traga a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) seu comprovante de rendimento; b) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda. O não cumprimento da determinação supra ensejará o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

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