Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815858-86.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.656,80

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO MAEOCA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 01:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 19:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 15:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/09/2025, 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 01:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 01:53

Interlocutória

•09/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 19:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 15:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/09/2025, 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:21

Redistribuição de Processo - Saída

14/02/2025, 18:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/02/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marcos Antonio Maeoca Advogado: Evandro Cesar Casali (OAB: 3840/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2024. Processo incluso automat Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815858-86.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

20/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:11

Conclusos para decisão

10/11/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 18:56

Registro de Sentença

14/09/2023, 18:56

Expedição de NULL.

14/09/2023, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 17:18

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 16:57

Manifestação do Ministério Público

25/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2023, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2023, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2023, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2023, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2023, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2023, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 16:25

Tutela Provisória

17/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:52

Recebidos os Autos do NAT

11/07/2023, 19:08

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2023, 13:38

Informação do Sistema

11/07/2023, 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/07/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 11:10

Sentença

•14/09/2023, 18:56

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 14:39

Despacho

•30/08/2023, 16:04

Interlocutória

•17/07/2023, 16:25