Execução Fiscal 0000412-86.2003.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2003

Valor da Causa

R$ 3.880,77

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DILSON DEGUTI VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALCARÁ

OAB/MS 9113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:33

Transitado em Julgado em data

11/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Akatsuka Junior (OAB 9779/MS), Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0000412-86.2003.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Dilson Deguti Vieira - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 07:00

Emissão da Relação

19/08/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:55

Registro de Sentença

18/08/2024, 08:55

Todas as movimentações(517)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:33

Transitado em Julgado em data

11/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 00:22

Documentos

Sentença

•18/08/2024, 08:55

Despacho

•21/05/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Akatsuka Junior (OAB 9779/MS), Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0000412-86.2003.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Dilson Deguti Vieira - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 07:00

Emissão da Relação

19/08/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:55

Registro de Sentença

18/08/2024, 08:55

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2024, 08:55

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 17:56

Processo Desarquivado

05/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:23

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

09/05/2024, 12:49

Arquivado Provisoriamente

08/05/2024, 17:25

Desapensado do processo número do processo

26/02/2024, 15:10

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

28/03/2023, 07:19

Prazo em Curso

18/11/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2022, 08:57

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 13:49

Processo Desarquivado

18/05/2022, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2020, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2020, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:00

Arquivado Provisoriamente

29/10/2019, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2019.

29/10/2019, 13:03

Processo Desarquivado

29/10/2019, 09:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 03:13

Arquivado Provisoriamente

27/03/2018, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2018, 08:42

Despacho Saneador

13/03/2018, 08:42

Conclusos para decisão

23/02/2018, 16:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2018, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2018, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2018, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 16:07

Conclusos para decisão

23/01/2018, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 16:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2017, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 16:53

Despacho Saneador

09/11/2017, 16:53

Conclusos para decisão

02/10/2017, 07:44

Conclusos para decisão

27/09/2017, 16:27

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.

26/09/2017, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2017, 13:08

Emissão da Relação

26/09/2017, 12:53

Documento Digitalizado

26/09/2017, 12:52

Documento Digitalizado

26/09/2017, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2017, 18:38

Expedição em análise para assinatura

18/09/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 14:24

Autos preparados para expedição

05/09/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 10:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 12:57

Emissão da Relação

30/08/2017, 15:26

Documento Digitalizado

30/08/2017, 15:23

Documento Digitalizado

30/08/2017, 15:23

Documento Digitalizado

30/08/2017, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2017, 18:43

Expedição em análise para assinatura

28/08/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 13:53

Autos preparados para expedição

24/08/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 17:17

Prazo em Curso

21/08/2017, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 17:26

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2017, 13:28

Emissão da Relação

17/08/2017, 17:23

Documento Digitalizado

17/08/2017, 17:20

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2017, 08:04

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2017, 16:11

Emissão da Relação

03/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

03/08/2017, 16:07

Documento Digitalizado

03/08/2017, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2017, 13:13

Expedição em análise para assinatura

01/08/2017, 13:42

Autos preparados para expedição

31/07/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 14:55

Despacho Saneador

31/07/2017, 14:55

Conclusos para decisão

28/07/2017, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2017, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 18:32

Juntada de Informações

20/07/2017, 14:54

Juntada de Informações

20/07/2017, 14:53

Juntada de Informações

20/07/2017, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2017, 14:51

Despacho Saneador

20/07/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 14:57

Conclusos para decisão

22/06/2017, 09:10

Conclusos para decisão

20/06/2017, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2017, 16:58

Juntada de NULL

20/06/2017, 16:55

Juntada de Mandado

20/06/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2017, 12:47

Prazo em Curso

09/06/2017, 12:46

Expedição de Mandado.

08/06/2017, 17:00

Expedição em análise para assinatura

08/06/2017, 15:46

Autos preparados para expedição

01/02/2017, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 21:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2017, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2017, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 15:57

Conclusos para decisão

01/12/2016, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2016, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 16:24

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 19:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2016, 17:37

Documento Digitalizado

08/11/2016, 17:29

Documento Digitalizado

08/11/2016, 17:29

Documento Digitalizado

08/11/2016, 17:29

Documento Digitalizado

08/11/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 17:28

Documento Digitalizado

08/11/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 17:25

Processo Desarquivado

31/10/2016, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 01:26

Arquivado Provisoriamente

29/09/2015, 15:41

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 15:35

Processo Desarquivado

29/09/2015, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 05:58

Arquivado Provisoriamente

07/08/2014, 08:36

Expedição de Certidão.

07/08/2014, 08:35

Processo Reativado

06/08/2014, 18:22

Processo Desarquivado

06/08/2014, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

05/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

21/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

17/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

11/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

08/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/12/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

27/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/10/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/07/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/07/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/02/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/02/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/02/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/01/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/08/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2010, 12:00

Arquivo Provisório

17/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

26/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

29/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

24/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2009, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

11/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/05/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2008.

30/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

07/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/12/2007, 12:00

Mandado Emitido

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

30/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2007, 12:00

Conclusos

13/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

21/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

07/05/2007, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

07/05/2007, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

16/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

13/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/04/2007, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

09/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2007, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

04/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

30/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/03/2007, 12:00

Expedição de NULL.

20/03/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

20/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

20/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/03/2007, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2007 12:00:00, 2ª Vara.

15/03/2007, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2007 12:00:00, 2ª Vara.

15/03/2007, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

15/03/2007, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

15/03/2007, 12:00

Mandado Emitido

15/03/2007, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

29/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2006, 12:00

Aguardando Apensamento

20/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/07/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

19/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/07/2006, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

03/07/2006, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

09/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

08/05/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/05/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2006, 12:00

Mandado Emitido

24/04/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/04/2006, 12:00

Expedição de NULL.

24/04/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2006 12:00:00, 2ª Vara.

18/04/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2006 12:00:00, 2ª Vara.

18/04/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/04/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

18/04/2006, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

18/04/2006, 12:00

Mandado Emitido

18/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

18/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/04/2006, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

06/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

05/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

31/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

31/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2006.

14/02/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/02/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/12/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

09/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/08/2005, 12:00

Expedição de NULL.

13/07/2005, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

13/07/2005, 12:00

Expedição de NULL.

11/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

07/07/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/06/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/05/2005, 12:00

Expedição de NULL.

30/05/2005, 12:00

Mandado Emitido

25/05/2005, 12:00

Mandado Emitido

23/05/2005, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

23/05/2005, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

23/05/2005, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2005 12:00:00, 2ª Vara.

23/05/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/05/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

26/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

14/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/04/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2003, 12:00

Interlocutória

•13/03/2018, 08:42

Despacho

•30/01/2018, 16:07

Interlocutória

•09/11/2017, 16:53

Interlocutória

•31/07/2017, 14:55

Interlocutória

•20/07/2017, 14:51

Despacho

•13/01/2017, 15:57

Despacho

•17/07/2013, 16:54

Despacho

•11/06/2013, 17:37

Despacho

•22/03/2013, 12:59

Despacho

•22/03/2013, 12:59

Despacho

•22/03/2013, 12:55

Despacho

•22/03/2013, 12:49

Despacho

•22/03/2013, 12:45

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/08/2024, 08:55

Despacho

•21/05/2022, 08:57

Interlocutória

•13/03/2018, 08:42

Despacho

•30/01/2018, 16:07

Interlocutória

•09/11/2017, 16:53

Interlocutória

•31/07/2017, 14:55

Interlocutória

•20/07/2017, 14:51

Despacho

•13/01/2017, 15:57

Despacho

•17/07/2013, 16:54

Despacho

•11/06/2013, 17:37

Despacho

•22/03/2013, 12:59

Despacho

•22/03/2013, 12:59

Despacho

•22/03/2013, 12:55

Despacho

•22/03/2013, 12:49

Despacho

•22/03/2013, 12:45

Despacho

•22/03/2013, 12:41

Despacho

•22/03/2013, 12:37

Despacho

•21/03/2013, 17:53