Procedimento Comum Cível 0000795-57.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JOSE CARLOS PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BELMIRO BENAZZI FILHO

CPF

Reu

CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS DE AMAMBAI/MS

CNPJ

Reu

AIG SEGUROS BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIS NEVES MICHELAN

OAB/SP 244610·Representa: Autor

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO

OAB/MS 14707·CPF·Representa: Réu

EDSON TAVARES CALIXTO

OAB/MS 10681·CPF·Representa: Réu

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS 11146·Representa: Réu

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP 74524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE CARLOS PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BELMIRO BENAZZI FILHO

CPF

Reu

CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS DE AMAMBAI/MS

CNPJ

Reu

AIG SEGUROS BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DE TUPA

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABIO LUIS NEVES MICHELAN

OAB/SP 244610·Representa: Autor

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO

OAB/MS 14707·CPF·Representa: Réu

EDSON TAVARES CALIXTO

OAB/MS 10681·CPF·Representa: Réu

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS 11146·Representa: Réu

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP 74524·CPF·Representa: Réu

WILLIAM FERRARI KASSIS

OAB/SP 350590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:08

Prazo em Curso

05/03/2026, 22:04

Prazo em Curso

03/03/2026, 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:28

Manifestação do Ministério Público

05/02/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 14:16

Todas as movimentações(267)

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:08

Prazo em Curso

05/03/2026, 22:04

Prazo em Curso

03/03/2026, 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 12:14

Sentença

•02/12/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:28

Manifestação do Ministério Público

05/02/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 14:16

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2026, 21:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:13

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2026, 15:30

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

07/01/2026, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:40

Registro de Sentença

02/12/2025, 14:40

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

02/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 14:22

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:31

Emissão da Relação

25/06/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:30

Emissão da Relação

12/05/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:46

Informação do Sistema

12/05/2025, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

12/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:47

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2025, 08:13

Emissão da Relação

05/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 21:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2025, 07:14

Emissão da Relação

28/04/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 12:08

Emissão da Relação

16/04/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:31

Registro de Sentença

14/04/2025, 14:31

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:01

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:14

Manifestação do Ministério Público

04/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:53

Conclusos para decisão

06/09/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Carlos Pinheiro - Réu: Cartório do 1º Ofício de Notas de Amambai/MS, Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Tupã, Belmiro Benazzi Filho, A Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Élcio Padovez (OAB 74524/SP), Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB 14707/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Fabio Luis Neves Michelan (OAB 244610/SP), William Ferrari Kassis (OAB 350590/SP) Processo 0000795-57.2018.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 12:12

Emissão da Relação

16/08/2024, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:19

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

16/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 06:32

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2023, 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 09:42

Prazo em Curso

23/10/2023, 14:23

Expedição de Carta.

23/10/2023, 14:21

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Juntada de Informações

23/10/2023, 14:18

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 14:42

Prazo em Curso

24/08/2023, 08:40

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:30

Emissão da Relação

21/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

02/05/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:52

Documento Digitalizado

13/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:04

Prazo em Curso

28/02/2023, 11:32

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:31

Emissão da Relação

23/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2023, 17:01

Informação do Sistema

06/02/2023, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2022, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2022, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2022, 08:04

Prazo em Curso

08/12/2022, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:39

Prazo em Curso

01/12/2022, 15:55

Expedição de Carta.

29/11/2022, 16:01

Expedição de Carta.

29/11/2022, 16:01

Expedição de Carta.

29/11/2022, 16:01

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 11:00

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 14:54

Autos preparados para expedição

28/06/2022, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 12:53

Emissão da Relação

31/03/2022, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 13:29

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:40

Conclusos para despacho

27/07/2021, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 18:35

Expedição em análise para assinatura

16/07/2021, 16:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2021.

27/05/2021, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2021, 07:31

Emissão da Relação

25/05/2021, 15:09

Expedição em análise para assinatura

11/03/2021, 16:46

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 07:43

Emissão da Relação

11/02/2021, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2020, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2020, 07:01

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 20:05

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 20:05

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2020, 07:31

Emissão da Relação

13/11/2020, 13:14

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:13

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:13

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:45

Autos preparados para expedição

19/12/2019, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 16:43

Proferida decisão interlocutória

18/12/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:20

Conclusos para despacho

07/06/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:34

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2019, 07:31

Emissão da Relação

13/05/2019, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 20:41

Documento Digitalizado

30/10/2018, 07:59

Prazo em Curso

08/10/2018, 14:25

Expedição de Ofício.

08/10/2018, 14:19

Informação do Sistema

21/09/2018, 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2018, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 17:55

Proferida decisão interlocutória

17/09/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 16:25

Conclusos para despacho

18/04/2018, 13:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/03/2018, 15:03

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:10

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Juntada de Mandado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Manifestação do Ministério Público

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:08

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:07

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:07

Documento Digitalizado

27/03/2018, 12:07

Documento Digitalizado

27/03/2018, 10:57

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 08:33

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•05/05/2025, 17:47

Sentença

•14/04/2025, 14:31

Despacho

•06/12/2024, 15:53

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Despacho

•17/08/2023, 17:02

Interlocutória

•17/03/2022, 13:29

Interlocutória

•18/12/2019, 16:43

Interlocutória

•17/09/2018, 17:55

Despacho

•27/03/2018, 12:10

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/01/2026, 12:14

Sentença

•02/12/2025, 14:40

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•05/05/2025, 17:47

Sentença

•14/04/2025, 14:31

Despacho

•06/12/2024, 15:53

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Despacho

•17/08/2023, 17:02

Interlocutória

•17/03/2022, 13:29

Interlocutória

•18/12/2019, 16:43

Interlocutória

•17/09/2018, 17:55

Despacho

•27/03/2018, 12:10

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Despacho

•27/03/2018, 12:09

Interlocutória

•27/03/2018, 12:09

Despacho

•27/03/2018, 12:09

Despacho

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Interlocutória

•27/03/2018, 12:08

Despacho

•27/03/2018, 12:08