Inquérito Policial 0001651-32.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialPesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IBANOR PEREIRA

CPF

Reu

MAURICIO HEUSSER

CPF

Reu

JUNIOR DOS SANTOS FOGASSA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO SCALVI

Representa: Réu

ARI WINKELMANN

Representa: Réu

LIRANI BOSCO

OAB/SC 40428·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

MAURICIO COLOMBO

OAB/PR 100443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:31

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:31

Documento Digitalizado

22/12/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:18

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Autos preparados para expedição

02/11/2024, 13:26

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 17:06

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:06

Prazo em Curso

26/09/2024, 12:08

Todas as movimentações(234)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:31

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:31

Documento Digitalizado

22/12/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 18:42

Sentença

•14/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:18

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 08:54

Autos preparados para expedição

02/11/2024, 13:26

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 17:06

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:06

Prazo em Curso

26/09/2024, 12:08

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2024, 11:09

Manifestação do Ministério Público

25/09/2024, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2024, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/09/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 08:43

Emissão da Relação

24/09/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:42

Registro de Sentença

23/09/2024, 18:42

Cumprimento de ANPP

23/09/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2024, 17:19

Manifestação do Ministério Público

12/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:21

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 08:05

Manifestação do Ministério Público

04/09/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:51

Autos entregues em carga ao Promotor

03/09/2024, 14:51

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2024, 11:10

Manifestação do Ministério Público

20/08/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Colombo (OAB 100443/PR), Lirani Bosco (OAB 40428/SC) Processo 0001651-32.2020.8.12.0010 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Ibanor Pereira, Junior dos Santos Fogassa - Sentença de f. 297 - "(...) Ante ao cumprimento das condições fixadas no acordo de não persecução penal, o que se verifica pelos documentos juntados às fls. 234, 244, 259 e 288, com apoio no parecer ministerial, dou por quitada a obrigação, declarando extinta a punibilidade do requerido Ibanor Pereira, nos termos

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 17:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2024, 17:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2024, 12:49

Emissão da Relação

16/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:24

Registro de Sentença

14/08/2024, 14:24

Cumprimento de ANPP

14/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

09/08/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:57

Manifestação do Ministério Público

29/07/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:39

Documento Digitalizado

10/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:52

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:54

Juntada de Carta precatória

28/06/2024, 15:41

Documento Digitalizado

12/06/2024, 14:57

Prazo em Curso

10/06/2024, 17:21

Juntada de Carta precatória

10/06/2024, 15:41

Prazo em Curso

10/06/2024, 12:39

Documento Digitalizado

10/06/2024, 12:36

Documento Digitalizado

10/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:23

Documento Digitalizado

17/05/2024, 17:56

Documento Digitalizado

17/05/2024, 17:56

Documento Digitalizado

17/05/2024, 17:55

Documento Digitalizado

10/05/2024, 16:09

Documento Digitalizado

10/05/2024, 16:02

Documento Digitalizado

10/05/2024, 15:38

Documento Digitalizado

10/05/2024, 15:36

Expedição em análise para assinatura

09/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 08:51

Prazo em Curso

07/05/2024, 18:43

Documento Digitalizado

07/05/2024, 17:59

Documento Digitalizado

07/05/2024, 17:59

Documento Digitalizado

07/05/2024, 17:59

Documento Digitalizado

07/05/2024, 17:59

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 16:35

Documento Digitalizado

15/04/2024, 13:57

Prazo em Curso

12/04/2024, 12:47

Documento Digitalizado

12/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 06:48

Expedição de Carta precatória.

02/04/2024, 18:32

Expedição de Carta precatória.

02/04/2024, 18:31

Expedição de Carta precatória.

02/04/2024, 18:31

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 17:27

Documento Digitalizado

27/03/2024, 17:12

Documento Digitalizado

27/03/2024, 17:11

Documento Digitalizado

27/03/2024, 17:10

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 20:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2024, 17:10

Manifestação do Ministério Público

18/03/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 00:30

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/02/2024, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/02/2024, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:36

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 11:12

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 11:10

Emissão da Relação

28/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:04

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2024, 17:40

Conclusos para despacho

09/02/2024, 08:56

Manifestação do Ministério Público

08/02/2024, 22:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 10:08

Documento Digitalizado

22/01/2024, 10:27

Documento Digitalizado

22/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:52

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 18:22

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2023, 17:53

Manifestação do Ministério Público

16/11/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 15:31

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:18

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:18

Documento Digitalizado

23/01/2023, 16:13

Documento Digitalizado

23/01/2023, 16:13

Documento Digitalizado

23/01/2023, 15:00

Documento Digitalizado

23/01/2023, 14:51

Documento Digitalizado

23/01/2023, 14:51

Documento Digitalizado

23/01/2023, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2023, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2023, 14:07

Prazo em Curso

24/10/2022, 17:04

Juntada de Ofício

24/10/2022, 17:01

Juntada de Ofício

24/10/2022, 17:01

Expedição em análise para assinatura

20/10/2022, 17:30

Juntada de Ofício

20/10/2022, 17:29

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 17:29

Prazo em Curso

18/10/2022, 14:31

Expedição em análise para assinatura

17/10/2022, 13:35

Documento Digitalizado

14/10/2022, 15:02

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:45

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:43

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:40

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:37

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:36

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:33

Expedição em análise para assinatura

06/10/2022, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:58

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:36

Autos preparados para expedição

08/07/2022, 14:41

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

08/07/2022, 14:40

Documento Digitalizado

17/03/2022, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2021, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:39

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 10:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2021, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2021, 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2021, 16:33

Documento Digitalizado

08/09/2021, 16:32

Documento Digitalizado

08/09/2021, 16:32

Documento Digitalizado

08/09/2021, 16:26

Documento Digitalizado

10/05/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:11

Prazo em Curso

19/01/2021, 18:23

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 14:03

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 14:02

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 13:58

Expedição em análise para assinatura

08/01/2021, 17:55

Documento Digitalizado

08/01/2021, 16:22

Documento Digitalizado

08/01/2021, 16:22

Documento Digitalizado

08/01/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:18

Documento Digitalizado

07/01/2021, 18:07

Documento Digitalizado

07/01/2021, 18:07

Documento Digitalizado

07/01/2021, 17:56

Documento Digitalizado

07/01/2021, 17:56

Documento Digitalizado

07/01/2021, 17:41

Documento Digitalizado

07/01/2021, 17:41

Autos preparados para expedição

15/12/2020, 18:56

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

15/12/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 14:25

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

05/11/2020, 16:58

Apensado ao processo numero do processo

05/11/2020, 16:56

Distribuído por dependência

05/11/2020, 16:55

Interlocutória

•23/02/2024, 17:40

Despacho

•17/11/2023, 18:22

Despacho

•27/09/2022, 16:58