Procedimento Comum Cível 0800874-05.2020.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800874-05.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Daniela Jara - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às f. 211-214, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei. De consequência, base no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, determinando seu respectivo e oportuno arquivamento com as anotações de praxe. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800874-05.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Oficie-se ao órgão responsável, visando a implantação do benefício à requerente, nos termos do acordo. Outrossim, denota-se que os patronos da parte autora requerem a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 223. Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Sendo assim, apresentados os cálculos devidos pela entidade autárquica, expeça-se RPV, requisitando o pagamento devidos. com o destaque dos honorários contratuais de 30% do valor do crédito principal. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários do perito judicial. Após, aguarde-se em arquivo a comunicação do pagamento. Colacionado nos autos a informação de disponibilidade da aludida verba, proceda-se à liberação mediante alvará judicial. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

18/11/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

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