Cumprimento de sentença 0801030-77.2012.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801030-77.2012.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0801030-77.2012.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Fátima dos Santos - Exectda: ADEMILSON JOSE DA SILVA, RIVER ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO RIVER - Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, reduzindo a penhora via Sisbajud ao valor de R$ 932,16 (30% de R$ 3.107,20), determinando a liberação do valor remanescente em favor do executado. 1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia acima em favor da parte exequente, intimando-a para juntar planilha de cálculo do débito atualizado, com a devida dedução do valor já recebido. 2. No mais, lavre-se termo de penhora da fração pertencente ao devedor do imóvel indicado pela exequente, intimando-a para retirá-lo e dar cumprimento ao disposto no art. 844, do Código de Processo Civil. 3. Feito isso, independentemente de nova determinação, expeça-se mandado de intimação da parte executada da penhora e de avaliação do bem, devendo também ser intimado o seu respectivo cônjuge, se for o caso. 4. Em atenção ao disposto no art. 799, I, do CPC, incumbe à exequente, ainda, promover a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. 5. Efetuada a intimação da parte executada e a avaliação do bem penhorado, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de adjudicação ou da adoção de outros meios expropriatórios. 6. Por fim, verifica-se que não foram esgotados todos os meios para localização de outros bens em nome do devedor, razão pela qual indefiro, por ora, a penhora salarial. 7. Às providências.***********Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias informar dados bancários para viabilizar a expedição de alvará da quantia bloqueada nos autos, devendo atentar para necessidade de procuração com poderes específicos para o ato.

13/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(20)