Procedimento Comum Cível 0801352-98.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801352-98.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tatiane Gewehr - Réu: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Cediço é que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Diante da natureza meramente relativa da presunção de pobreza prevista no art. 5º, inc. LXXIV da CF e no art. 99, §3º do CPC e dos elementos constantes nos autos, não ficou comprovado que a demandante não tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e verbas de sucumbência. Ademais, ao ser determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade. Em assim sendo, não mais é de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pelas partes de que não estão em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira. Esta preocupação da Constituição da República tem por escopo evitar a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, impedindo que pessoas abastadas financeiramente acabem por usufruir benesse direcionada àqueles que dela realmente necessitam. No caso em apreço, apesar da parte demandante afirmar ser pobre, na acepção jurídica do termo, com renda parca, não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua alegação. Nesse ponto, cumpre ressaltar que é ônus da parte comprovar sua hipossuficiência financeira quando do requerimento da assistência judiciária gratuita, não o fazendo, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (artigo 98, caput, do CPC). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2. Ficando comprovado que a parte requerente não possui rendimentos que lhe permitam arcar com as custas e despesas do processo, sem comprometer sua subsistência, considerando sua renda mensal, deve ser deferida a justiça gratuita em seu favor. 3. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14128794920208120000 MS 1412879-49.2020.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 16/07/2021, 2ª Câmara Cível) Diante disso, Intimação - ADV: Wender Thiago dos Santos Braz (OAB 26965/MS), Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB 26753/MS), Elias Correa Nunes Júnior (OAB 26943/MS) Processo 0801352-98.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte demandante providenciar o recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso de não recolhimento das custas processuais iniciais, deve a Serventia certificar nos autos e remetê-los imediatamente conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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