Procedimento Comum Cível 0801762-87.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801762-87.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Somilda Candida de Oliveira - 5. Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801762-87.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido constantes da inicial para o fim de reconhecer o direito da parte autora à progressão funcional prevista no art. 29 da Lei Municipal n.º 1.290/2003 e condenar o demandado à implantação e ao pagamento dos valores respectivos, a título de progressão funcional por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente. No período anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar a parte requerida no pagamento das custas processuais, porquanto incabível. Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação. Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Como corolário natural, declaro extinta a presente face processual, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum não está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

19/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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