Agravo em Recurso Especial 0804435-80.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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—

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

NGV ADMINISTRACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MANOEL MARTINS MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE DE ARAÚJO SANTOS

OAB/MS 8217·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 20:26

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:38

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

22/04/2026, 14:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/04/2026, 14:37

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

09/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 16:25

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:05

Certidão

31/10/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 14:32

Certidão de Publicação - DJE

13/10/2025, 01:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/10/2025, 00:52

Publicação

13/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2025, 10:57

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 20:26

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:38

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

22/04/2026, 14:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/04/2026, 14:37

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

09/04/2026, 14:28

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/10/2025, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 16:25

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:05

Certidão

31/10/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 14:32

Certidão de Publicação - DJE

13/10/2025, 01:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/10/2025, 00:52

Publicação

13/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2025, 10:57

Recurso Especial

10/10/2025, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

09/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:20

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2025, 02:39

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2025, 00:53

Publicação

18/09/2025, 00:01

Publicação

18/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/09/2025, 11:46

Remessa à Imprensa Oficial

17/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:32

Processo Dependente Iniciado

17/09/2025, 11:32