Procedimento Comum Cível 0806381-24.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 34.239,28

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:41

Emissão da Relação

20/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:36

Todas as movimentações(193)

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:41

Emissão da Relação

20/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:36

Registro de Sentença

10/12/2025, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2025, 17:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

10/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

07/11/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:05

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:22

Transferência de Processo - Saída

20/10/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 09:04

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2025, 14:18

Prazo em Curso

27/08/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

21/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2025, 13:37

Prazo em Curso

29/07/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/07/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:25

Registro de Sentença

27/06/2025, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:06

Documento Digitalizado

30/05/2025, 13:01

Expedição em análise para assinatura

29/05/2025, 14:33

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 05:18:51, 3ª Vara Cível.

15/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Orismar Tiago da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Despacho fls. 317: Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em atenção ao requerimento de f. 313/314, anoto que o pedido de cumprimento da decisão liminar deverá ser veiculado em autos apartados, nos termos do art. 106 e seguintes do CNCGJ/MS. Cumpra-se conforme determinado às f. 292/294. Às providências.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:32

Prazo em Curso

30/01/2025, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:44

Informação do Sistema

29/01/2025, 16:56

Apensado ao processo numero do processo

29/01/2025, 16:56

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:29

Emissão da Relação

29/01/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 08:50

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:53

Informação do Sistema

27/01/2025, 18:10

Apensado ao processo numero do processo

27/01/2025, 18:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2024, 14:41

Juntada de NULL

12/12/2024, 19:01

Juntada de Mandado

12/12/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:13

Prazo em Curso

04/12/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orismar Tiago da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para o fim de DETERMINAR à parte ré que suspenda as cobranças relativas as faturas de energia de outubro e novembro de 2024, nos valores de R$ 8.481,98 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) e R$ 13.281,98 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), bem como abstenha-se de efetuar a suspensão do fornecimento de energia e a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em decorrência da dívida em questão. Intime-se pessoalmente o chefe do escritório local da parte ré para cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária a ser suportada pela parte passiva, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Outrossim, considerando que o prazo para depósito dos honorários periciais findará após a data da audiência (f. 267), a fim de evitar inversão na ordem de produção de provas, re-designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025, às 14:30 horas. Retire-se da pauta a audiência anteriormente agendada nestes autos. Às providências.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:50

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.

02/12/2024, 17:37

Emissão da Relação

02/12/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2024, 16:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/12/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 15:27

Tutela Provisória

02/12/2024, 15:27

Conclusos para decisão

29/11/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:17

Prazo em Curso

28/11/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orismar Tiago da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem arbitrar os honorários do perito nomeado nestes autos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante pleiteado à f. 257. Em virtude do onus probandi que cabe à parte ré, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, se assim o desejar, comprovar nos autos o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão, ciente a parte de que, não o fazendo, sujeitar-se-á às consequências da não produção da prova. Comprovado nos autos o depósito do valor relativo aos honorários periciais, cumpra-se como determinado na decisão de f. 240/242. Às providências.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:49

Emissão da Relação

25/11/2024, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orismar Tiago da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Apresentada a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo (05 dias). Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:48

Emissão da Relação

05/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:46

Documento Digitalizado

05/11/2024, 18:46

Prazo em Curso

31/10/2024, 12:26

Expedição de Carta.

30/10/2024, 17:09

Expedição em análise para assinatura

30/10/2024, 16:36

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:08

Juntada de Informações

02/10/2024, 10:36

Juntada de NULL

20/09/2024, 18:10

Juntada de Mandado

20/09/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orismar Tiago da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o requerimento de f. 217/218 e defiro a antecipação da tutela para o fim de DETERMINAR à parte ré que suspenda a cobrança relativa a fatura de energia de agosto de 2024, no valor de R$ 18.687,74 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), bem como abstenha-se de efetuar a suspensão do fornecimento de energia, o protesto da dívida e a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em decorrência da dívida em questão. Intime-se pessoalmente o chefe do escritório local da parte ré para cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária a ser suportada pela parte passiva, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. No mais, cumpra-se conforme determinado às f. 207/2011. Às providências.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:48

Prazo em Curso

17/09/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:16

Expedição em análise para assinatura

17/09/2024, 13:25

Emissão da Relação

17/09/2024, 13:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 20:39

Tutela Provisória

16/09/2024, 19:36

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:52

Prazo em Curso

20/08/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na medição do consumo apurado na UC indicada na prefacial; b) a legitimidade da negativa de renova Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806381-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

16/08/2024, 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.

29/07/2024, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2024, 10:16

Despacho Saneador

27/07/2024, 10:14

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:15

Prazo em Curso

29/04/2024, 10:07

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:42

Emissão da Relação

25/04/2024, 11:31

Prazo em Curso

25/04/2024, 08:46

Juntada de Informações

22/04/2024, 09:49

Prazo em Curso

16/04/2024, 10:57

Juntada de NULL

16/04/2024, 09:25

Juntada de Mandado

16/04/2024, 09:25

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:46

Prazo em Curso

10/04/2024, 08:20

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

10/04/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2024, 16:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:11

Tutela Provisória

09/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:24

Parcelamento de Custas Finalizado

27/03/2024, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/03/2024, 07:12

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:04

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2024, 18:02

Prazo em Curso

28/02/2024, 08:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:44

Emissão da Relação

26/02/2024, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/02/2024, 07:10

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2024, 15:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2024, 07:11

Juntada de Informações

18/01/2024, 12:45

Prazo em Curso

18/01/2024, 11:13

Juntada de NULL

09/01/2024, 14:33

Juntada de Mandado

09/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2024, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

19/12/2023, 12:24

Expedição de Carta.

19/12/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 12:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:57

Parcelamento de Custas Iniciado

18/12/2023, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 18:12

Concedida em parte a Medida Liminar

15/12/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 23:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 23:53

Conclusos para decisão

13/12/2023, 23:52

Distribuído por dependência

24/11/2023, 15:41

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 17:36

Despacho

•10/10/2025, 09:04

Sentença

•27/06/2025, 14:25

Despacho

•29/01/2025, 08:50

Interlocutória

•02/12/2024, 15:27

Despacho

•25/11/2024, 14:45

Interlocutória

•16/09/2024, 20:39

Interlocutória

•27/07/2024, 10:16

Interlocutória

•09/04/2024, 15:11

Interlocutória

•15/12/2023, 18:12