Procedimento Comum Cível 0800010-79.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:50

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:29

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 09:28

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:19

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:50

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:29

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:24

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 19:19

Despacho

•13/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 09:28

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/09/2025, 19:19

Registro de Sentença

17/09/2025, 19:19

Conclusos para despacho

15/09/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:28

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

08/07/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

09/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lenir Machado Ribeiro - Nos autos nº 0800410-49.2024.8.12.0042, foi determinado que a parte executada realizasse um novo agendamento de consulta médica, informando previamente ao autor o horário e o local, sendo o transporte de responsabilidade do autor. O Município, posteriormente, informou no processo o agendamento da consulta para o dia 07/11/2024. Diante disso, Intimação - ADV: Juliana Pasolini da Silva (OAB 20066/MS), Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS) Processo 0800010-79.2017.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que informe se a consulta médica foi realizada na data mencionada. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

05/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:07

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:43

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

19/09/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

17/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lenir Machado Ribeiro - Intimação - ADV: Juliana Pasolini da Silva (OAB 20066/MS), Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS) Processo 0800010-79.2017.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações às fls. 339/341, esclarecendo se foi realizada consulta médica no dia 29/07/2024. Às providências.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:11

Emissão da Relação

16/08/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 08:36

Conclusos para decisão

01/08/2024, 19:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 06:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:45

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão

07/06/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/02/2024, 10:25

Conclusos para decisão

29/01/2024, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:09

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 12:42

Emissão da Relação

25/09/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:42

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:27

Prazo em Curso

15/05/2023, 12:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

11/05/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:39

Juntada de Carta precatória

15/12/2022, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:55

Prazo em Curso

08/11/2022, 12:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

04/11/2022, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 16:25

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:11

Informação do Sistema

27/06/2022, 07:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2022, 16:40

Emissão da Relação

23/06/2022, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 13:47

Despacho Saneador

03/06/2022, 13:47

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2022, 14:29

Prazo em Curso

10/03/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:45

Emissão da Relação

18/01/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

06/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:10

Prazo em Curso

23/11/2021, 13:24

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

19/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2021, 10:25

Documento Digitalizado

10/11/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 09:03

Despacho de recebimento da inicial

10/11/2021, 09:03

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:25

Processo Reativado

05/11/2021, 19:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/08/2021, 10:25

Arquivado Definitivamente

25/03/2020, 14:56

Documento Digitalizado

14/02/2020, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 11:49

Prazo em Curso

21/01/2020, 14:54

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2020, 14:48

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:22

Prazo em Curso

18/11/2019, 14:28

Publicado ato_publicado em 15/11/2019.

15/11/2019, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 10:40

Autos preparados para expedição

12/11/2019, 16:07

Emissão da Relação

12/11/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 09:49

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/07/2019, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/07/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2019, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2019, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2019.

07/03/2019, 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2019, 15:40

Documento Digitalizado

10/12/2018, 18:42

Prazo em Curso

29/11/2018, 14:20

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2018, 13:51

Prazo em Curso

23/11/2018, 13:31

Expedição de Ofício.

23/11/2018, 13:18

Emissão da Relação

23/11/2018, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:14

Documento Digitalizado

24/10/2018, 11:09

Prazo em Curso

18/10/2018, 18:45

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 12:02

Prazo em Curso

06/09/2018, 15:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2018.

05/09/2018, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2018, 13:57

Emissão da Relação

05/09/2018, 13:55

Autos preparados para expedição

03/09/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2018, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 09:39

Registro de Sentença

29/08/2018, 09:39

Julgado procedente o pedido

29/08/2018, 09:39

Conclusos para julgamento

20/02/2018, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 09:23

Conclusos para despacho

20/11/2017, 16:55

Autos preparados para expedição

30/10/2017, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 09:46

Documento Digitalizado

10/10/2017, 16:40

Prazo em Curso

09/10/2017, 18:07

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2017, 18:02

Prazo em Curso

27/09/2017, 16:36

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2017, 13:29

Emissão da Relação

22/09/2017, 13:19

Autos preparados para expedição

20/09/2017, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2017, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 08:56

Conclusos para despacho

13/06/2017, 14:50

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2017, 15:43

Prazo em Curso

12/05/2017, 14:40

Publicado ato_publicado em 11/05/2017.

11/05/2017, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2017, 12:47

Emissão da Relação

10/05/2017, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2017, 18:40

Prazo em Curso

14/03/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2017, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 11:11

Juntada de NULL

02/02/2017, 16:46

Juntada de Mandado

02/02/2017, 16:45

Juntada de Mandado

02/02/2017, 16:45

Juntada de NULL

26/01/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2017, 13:14

Expedição de Carta.

25/01/2017, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2017, 13:12

Expedição de Carta.

25/01/2017, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 13:11

Expedição de Mandado.

25/01/2017, 13:07

Expedição de Mandado.

25/01/2017, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 14:43

Concedida a Medida Liminar

20/01/2017, 14:43

Conclusos para decisão

18/01/2017, 14:11

Recebidos os Autos do NAT

17/01/2017, 19:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2017, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 09:50

Conclusos para despacho

12/01/2017, 14:23

Recebidos os Autos do NAT

12/01/2017, 14:22

Distribuído por sorteio

12/01/2017, 08:58

Despacho

•05/12/2024, 15:07

Despacho

•18/09/2024, 16:22

Despacho

•05/08/2024, 08:36

Despacho

•11/06/2024, 14:19

Despacho

•18/03/2024, 09:36

Despacho

•19/09/2023, 14:02

Despacho

•10/05/2023, 13:50

Despacho

•20/08/2022, 15:26

Interlocutória

•03/06/2022, 13:47

Despacho

•10/11/2021, 09:03

Despacho

•24/09/2019, 09:49

Sentença

•29/08/2018, 09:39

Despacho

•20/02/2018, 09:23

Todos os documentos(19)

Sentença

•17/09/2025, 19:19

Despacho

•13/05/2025, 09:56

Despacho

•05/12/2024, 15:07

Despacho

•18/09/2024, 16:22

Despacho

•05/08/2024, 08:36

Despacho

•11/06/2024, 14:19

Despacho

•18/03/2024, 09:36

Despacho

•19/09/2023, 14:02

Despacho

•10/05/2023, 13:50

Despacho

•20/08/2022, 15:26

Interlocutória

•03/06/2022, 13:47

Despacho

•10/11/2021, 09:03

Despacho

•24/09/2019, 09:49

Sentença

•29/08/2018, 09:39

Despacho

•20/02/2018, 09:23

Despacho

•19/09/2017, 08:56

Interlocutória

•20/01/2017, 14:43

Despacho

•13/01/2017, 09:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/01/2017, 08:53