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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Placida Aparecida Lopes (OAB 6363/MS), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0800044-69.2012.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivago Henrique Mariano - Reqdo: Valdimar dos Santos Lopes, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário à liberação de eventuais constrições e valores. Sem custas em sede de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a quitação supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente decisão independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito e arquive-se. Cumpra-se.