Usucapião 0800093-30.2023.8.12.0028 - TJMS

Usucapião 0800093-30.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação Lowtons de Educação e Cultura, Colégio Hermesino Alonso Gonzalez Advogado: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21263/MS) Advogado: Samuel Medeiros Fernandes de Almeida (OAB: 20595/MS) Apelante: Maria Rodrigues do Nascimento Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Apelada: Maria Rodrigues do Nascimento Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Apelado: Fundação Lowtons de Educação e Cultura, Colégio Hermesino Alonso Gonzalez Advogado: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21263/MS) Advogado: Samuel Medeiros Fernandes de Almeida (OAB: 20595/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Interessado: Misael da Cruz Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Antonio Medina EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE MATRÍCULA CANCELADA EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA LEVANTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, DELIMITAÇÃO DA ÁREA E COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - PREJUDICADO. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Havendo dúvida sobre a localização da área, a delimitação e a titularidade dominial do imóvel usucapiendo, faz-se indispensável, para a correta solução da questão de mérito, a produção de prova pericial. É necessária a reabertura da instrução processual para que seja oportunizado à parte a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 369, do Código de Processo Civil. Recurso da ré provido. Recurso do advogado da autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800093-30.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FUNDAÇÃO LOTOWNS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COLÉGIO HERMESINO ALONSO GONZALEZ E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/12/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(198)