Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-25.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE DA SILVA FAGUNDES

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DANIEL RABELLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCO AURELIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉZAR SANCHES NUNES

OAB/MS 15510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:22

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 18:15

Outras Decisões

21/05/2025, 18:15

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:27

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:29

Prazo em Curso

05/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

12/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 11:20

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 06:44

Todas as movimentações(141)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:22

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 10:32

Documentos

Interlocutória

•21/05/2025, 18:15

Sentença

•15/08/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 18:15

Outras Decisões

21/05/2025, 18:15

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:27

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:29

Prazo em Curso

05/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

12/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 11:20

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 06:44

Prazo em Curso

30/08/2024, 15:11

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 15:10

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alexandre da Silva Fagundes - Nos termos da manifestação Ministerial e comprovado nos autos o cumprimento das condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alexandre da Silva Fagundes, em relação ao fato investigado no referido inquérito policial. com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, observado o disposto no §12, do mencionado diploma legal. Intimação - ADV: Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS) Processo 0000283-25.2021.8.12.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:47

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 21:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:16

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2024, 09:16

Emissão da Relação

16/08/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:12

Cumprimento de ANPP

15/08/2024, 15:11

Registro de Sentença

15/08/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 18:07

Manifestação do Ministério Público

16/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:47

Documento Digitalizado

04/07/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 10:51

Transitado em Julgado em data

03/07/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 14:29

Documento Digitalizado

13/06/2024, 11:47

Documento Digitalizado

13/06/2024, 11:27

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:12

Emissão da Relação

11/06/2024, 08:51

Manifestação do Ministério Público

10/06/2024, 18:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2024, 14:05

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 12:57:16, Vara Única.

24/05/2024, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 09:43

Juntada de NULL

20/03/2024, 13:52

Juntada de Mandado

20/03/2024, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2024, 10:38

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:21

Documento Digitalizado

12/03/2024, 16:18

Documento Digitalizado

12/03/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 16:04

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:29

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 15:24

Documento Digitalizado

11/03/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 14:02

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:05

Manifestação do Ministério Público

08/03/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2024, 19:35

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2024, 17:56

Emissão da Relação

08/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 02:40:00, Vara Única.

10/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:00

Manifestação do Ministério Público

20/09/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 19:47

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:29

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 18:38

Proferida decisão interlocutória

29/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 19:35

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 13:08

Conclusos para decisão

04/11/2021, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2021, 13:22

Juntada de NULL

14/09/2021, 15:59

Juntada de Mandado

14/09/2021, 15:59

Prazo em Curso

26/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:53

Expedição em análise para assinatura

26/08/2021, 11:17

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 17:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/08/2021, 17:47

Documento Digitalizado

03/08/2021, 17:43

Documento Digitalizado

03/08/2021, 17:43

Documento Digitalizado

03/08/2021, 17:43

Documento Digitalizado

03/08/2021, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 11:43

Recebida a denúncia

29/07/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 10:23

Conclusos para decisão

12/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 16:35

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

12/07/2021, 16:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

05/04/2021, 17:15

Apensado ao processo numero do processo

05/04/2021, 16:46

Distribuído por dependência

05/04/2021, 16:46

Despacho

•17/10/2023, 15:03

Despacho

•04/09/2023, 19:47

Interlocutória

•29/05/2023, 18:38

Despacho

•07/04/2022, 13:39

Despacho

•08/03/2022, 13:08

Interlocutória

•29/07/2021, 11:43