Procedimento Comum Cível 0800602-49.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800602-49.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alexandra Sousa e Silva - Alexandra Sousa e Silva ingressou com reclamação trabalhista contra Município de Anastácio, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que foi contratada pelo requerido para exercer cargo de psicóloga clinica. Sustentou que em decorrência da pandemia do COVID-19, foi submetida a escala de turno obrigatória em diversas atividades, gerando acúmulo de função. Alegou que além do requerido não realizar os depósitos referentes ao FGTS de forma correta, deixou de recolher o adicional de insalubridade devido, visto que assevera ter trabalhado em condições insalubres. Pugnou, ao final, pela procedência total da ação. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação. No mérito, refutou a tese construída pela parte requerente. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido inicial (f. 100-181). Houve réplica (f. 184-188). Instadas, as parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. A parte requerida requereu o julgamento antecipado (f. 193 e 195). É o relatório. DECIDO. Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no contrato de seguro supostamente celebrado entre as partes, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental e pericial. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015). Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015). Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: - Se são devidas as verbas citadas na inicial (rescisórias, indenizatórias, acúmulo de função; diferença; adicional de insalubridade); - Se houve o lançamento das contribuições junto ao INSS; - Se a situação narrada na peça inaugural ocasionou abalo moral a demandante. DO PEDIDO DE PROVAS O artigo 370, caput doCPCestabelece que caberá aojuiz, deofícioou a requerimento da parte,determinarasprovasnecessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, Intimação - ADV: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB 126924/MG) Processo 0800602-49.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos cópias de seus holerites do período compreendido entre 01/10/2018 até seu desligamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à prova testemunhal, INDEFIRO-A. Saliento que a respectiva prova deve ser produzida somente quando tende a provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, não é o caso dos autos. Conforme se examina da presente demanda, a referida prova mostra-se desnecessária ao esclarecimento dos fatos acerca da capacidade financeira para pagamento dos alimentos, doação de imóvel, construção de imóvel, eis que devem ser demonstrados e comprovados de maneira documental. No caso em testilha, mostra-se inócua a prova testemunhal quando destinada a provar de maneira redundante as circunstâncias narradas tanto pelo autor quanto pela parte requerida. Alias, nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode cogitar do saneamento do processo na hipótese de julgamento antecipado do mérito, consoante a inteligência do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil. II. Pela própria lógica do Julgamento Conforme o Estado do Processo, disciplinado nos artigos 354 a 357 do Estatuto Processual, julgamento antecipado do mérito (art. 355) e saneamento e organização do processo (art. 357) são excludentes, pelo simples fato de que o primeiro põe fim à fase de conhecimento. III. O julgamento antecipado do mérito não induz cerceamento de defesa na hipótese em que a prova testemunhal não é necessária à elucidação dos fatos controversos, consoante a inteligência dos artigos 355, inciso I, 370 e 443, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07061746520178070018 DF 0706174-65.2017.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, diante do acima exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que a pretensão cuida de matéria estritamente de direito e se desmistifica por meio de prova documental. No mais, em razão da questão controvertida necessitar de elementos técnicos para propiciar seu julgamento, ou seja, exercício de trabalho insalubre, necessária realização de perícia. Desse modo, DETERMINO a produção de prova pericial. A perícia consistirá em apurar se a parte requerente, no exercício de suas funções, é ou foi exposta ou não a riscos e condições insalubres e em qual percentual. Diante disso, NOMEIO perito judicial o Dr. Eduardo de Barros Pedrosa, Engenheiro do Trabalho, telefone (67) 99850-9905 e e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, bem como designar data para a perícia, de imediato, a qual deverá ser realizada no local de trabalho da requerente. Fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à existência de grande complexidade do trabalho a ser realizado, visita de locais e elaboração de laudo técnico detalhado. Considerando que a parte autor é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária. Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para manifestarem a respeito, no prazo sucessivo de quinze (15) dias, e, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, em caso de gratuidade da justiça. São os quesitos do juiz: a) Quais as atividades realizadas pela requerente no exercício da função?; b) As atividades expõem a requerente à insalubridade?; c) Por quanto tempo fica exposta a atividades insalubres?; d) É necessário o uso de proteção adequada?; e) Qual o grau de insalubridade, especificando o critério adotado; a metodologia de avaliação; a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às atividades insalubres?; f) Outras considerações e esclarecimentos necessários. A SERVENTIA DEVERÁ: 1) INTIMAR O PERITO dessa nomeação e para manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias; 2) INTIMAR O PERITO que os seus honorários são fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão pagos após a prolação da sentença; 3) INTIMAR O PERITO que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias; 4) INTIMAR AS PARTES deste pronunciamento e que poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos em cinco (05) dias; 5) INTIMAR AS PARTES, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES, adotar as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

11/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

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