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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

RITA DE CASSIA SAMPAIO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ALVES PEREIRA NETO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)