Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810877-19.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 6.469,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:02

Processo Reativado

19/11/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:53

Transitado em Julgado em #{data}

01/11/2024, 10:42

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:52

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 13:56

Despacho

•16/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:02

Processo Reativado

19/11/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:53

Transitado em Julgado em #{data}

01/11/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Gustavo Romanini (OAB 8215/MS) Processo 0810877-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clóvis David Medeiros Martins - Vistos. Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada. Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:16

Recebidos os autos

16/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:39

Recebidos os autos

18/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 13:56

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:45

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Gustavo Romanini (OAB 8215/MS) Processo 0810877-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clóvis David Medeiros Martins - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda

20/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:14

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:04

Recebidos os autos

09/03/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:09

INCONSISTENTE

20/11/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:56

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:16

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:57

Recebidos os autos

01/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:14

INCONSISTENTE

30/10/2023, 15:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

30/10/2023, 15:11

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2023, 11:39

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:40

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 08:36

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2023, 14:06

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:07

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 03:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

08/11/2022, 21:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 19:05

Recebidos os autos

04/11/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 03:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2022, 11:27

Recebidos os autos

17/10/2022, 13:41

Recebidos os autos

17/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/03/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 08:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

14/02/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 11:13

Recebidos os autos

11/02/2022, 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/02/2022, 17:44

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:40

Recebidos os autos

07/02/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2022, 10:24

Recebidos os autos

11/01/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:38

Homologada a Transação

11/01/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:43

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2021, 14:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/09/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:32

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:59

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 23:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 21:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2021, 21:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/09/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

26/04/2021, 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/02/2021, 13:46

Recebidos os autos

09/02/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2021 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

12/01/2021, 14:39

Juntada de Ofício

07/01/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 13:54

Recebidos os autos

29/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 04:58

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

12/11/2020, 03:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 18:18

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 14:15

Recebidos os autos

27/10/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 03:54

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2020, 14:09

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2020, 17:52

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/10/2020, 16:02

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2020, 15:37

Juntada de Mandado

05/10/2020, 09:12

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 09:12

Juntada de Mandado

23/09/2020, 12:08

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2020, 16:56

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 16:32

Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2020, 15:50

Conclusos para decisão

28/07/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 05:20

Expedição de Mandado.

09/07/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 17:58

Conclusos para decisão

01/07/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 14:35

Despacho

•30/10/2023, 14:13

Despacho

•08/08/2023, 16:10

Despacho

•10/03/2023, 17:41

Despacho

•11/02/2022, 17:44

Sentença

•11/01/2022, 18:38

Sentença (Outras)

•13/12/2021, 13:58

Despacho

•29/10/2020, 18:18

Interlocutória

•29/07/2020, 15:50

Despacho

•01/07/2020, 19:10