Execução de Título Extrajudicial 0117477-27.2006.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0117477-27.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB 7782/MS), Rodrigo Soto Tschinkel (OAB 9767/MS), Eduardo Anderson Pereira (OAB 14225/MS), Henrique Cordeiro Spontoni (OAB 15480/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0117477-27.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Matsubara Desenvolvimento do Potencial Humano Viagens e Turismo Ltda - Reqdo: Gilson Adao Pereira, Niday Borges Honda - I- ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 83.524 DO CRI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO FLS. 465/467 e 470/471. Cadastre-se o terceiro interessado para acesso amplo aos autos. Informe-se que embora a alienação tenha compreendido a integralidade do imóvel, há determinação de reserva da fração de 50% pertencente ao Espólio de Alceu Adão Pereira. Intime-se. Fls. 447/451. Considerando que restaram atendidas as condições estabelecidas pela decisão de fl. 361/367, DEFIRO a proposta de fl. 447/451 para compra do bem penhorado nos autos, objeto da matrícula 83.524, do 1º CRI de Campo Grande/MS, independentemente de sentença e pelo valor proposto de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), superior a 60% do valor de avaliação. Ciente o Juízo quanto ao depósito da entrada e da comissão do leiloeiro. Publicada esta decisão e realizado o depósito integral pelo proponente, expeça-se o respectivo TERMO DE ALIENAÇÃO que será subscrito pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente, pelo chefe do cartório e pela parte executada (essa última se estiver presente ou comparecer em juízo para tal fim). Até a formalização do termo, o devedor poderá efetuar a remição nas condições previstas no § 3º, do art. 877, do CPC, ou seja, oferecendo preço igual ao da maior proposta apresentada, bem como pagando a comissão do leiloeiro e demais custos envolvidos na expropriação, visto que está precluso o direito para remir a execução nos termos do art. 826, do mesmo códex. Decorridos 10 (dez) dias para eventual impugnação (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º), autorizo a expedição da CARTA DE ALIENAÇÃO e o mandado de imissão de posse em favor do adquirente, em se tratando de bem imóvel, ou então do mandado de entrega, em se tratando de bem móvel, nos moldes do art. 903, § 3º c/c art. 880, § 2º, do CPC. Havendo impugnação pela parte executada ou por eventuais terceiros interessados, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de registro imobiliário, a carta de alienação e/ou o termo de alienação conterão: a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, e deverá ser instruída com cópia do termo de alienação lavrado nos autos e do comprovante de quitação do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) a determinação expressa para cancelamento das penhoras e/ou anotações eventualmente registradas e/ou anotadas na matrícula, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com o cancelamento das penhoras e/ou, anotações em atos próprios, nos termos do Art. 1144, do Código de Normas da CGJ/MS. c) a determinação expressa de que a arrematação prevalecerá sobre eventuais indisponibilidades averbadas, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com a averbação do cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e praticar o(s) respectivo(s) ato(s), nos termos do Art. 1240, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS. d) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único). Cumpridas as determinações, exiba a parte credora o demonstrativo atualizado do débito em 05 (cinco) dias, TORNANDO-SE os autos conclusos para deliberação. II- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A penhora de créditos em litígio é medida executiva típica prevista no art. 860 do CPC e não se restringe aos bens e valores já adjudicados pelo devedor em outros processos, mostrando-se plenamente possível que a constrição se dê no rosto dos autos de processo de conhecimento, cumprimento ou execução. Não se exige, pois, o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC para a penhora de créditos e direitos, devendo ser priorizada a forma mais efetiva à satisfação do crédito e proporcionalmente menos onerosa ao executado, sendo certo que o recebimento em dinheiro é naturalmente mais eficiente, por ser essa própria finalidade da execução de quantia certa. Diante disso, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja realizada a penhora de eventual crédito do(a) executado(a) GILSON ADÃO PEREIRA no rosto dos autos do inventário n. 0039618-32.2006.8.12.0001, junto à 5ª Vara de Família de Campo Grande/MS, até o limite do valor do débito que era de R$ 79.410,61 em 10/10/2023. Serve a presente decisão como ofício, para o aqui expressamente autorizado, e pelo prazo de 90 dias corridos, a partir da intimação da disponibilização deste ato processual no Diário Oficial. CONCEDO ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para comprovar o cumprimeno da diligência, contados a partir da disponibilização da respectiva intimação do diário oficial. Após, INTIME-SE a parte executada para que tenha ciência da constrição e possa, em sendo o caso, exercer seu direito de ação alegando eventual impenhorabilidade. Às providências e intimações necessárias.

21/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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