Cumprimento de sentença 0834047-51.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0834047-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Humberto Flores Cordone Echeverria Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA REEXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911/1.969. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 R 507, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA RECURSO DE HUMBERTO FLORES CORDONE ECHEVERRIA PROVIDO. RECURSO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. NÃO CONHECIDO. 1.O propósito dos recursos consiste na declaração de nulidade da sentença, sob o fundamento de que a matéria decidida em primeiro grau já havia sido examinada na instância superior; assim como os requisitos para a determinação de busca e apreensão de veículo previstos no Decreto-Lei nº 911/1.969. 2.Considerando o efeito translativo conferido ao agravo de instrumento, a causa relativa ao pedido de busca e apreensão de veículo e os seus requisitos legais foi julgada em definitivo pelo TJMS, não sendo o caso de proferir sentença para se declarar nova extinção da demanda. 3.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do CPC de 2015. (...)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.660/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) 4.Na forma prevista no artigo 505, do CPC "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." 5. E, ainda, "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." (CPC) 6.Recurso de Humberto Flores Cordone Echeverria provido para declarar a nulidade da sentença e dos atos a ela subsequentes e recurso de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda não conhecido pela perda do seu objeto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834047-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Humberto Flores Cordone Echeverria e não conheceram do apelo da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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