Execução de Título Extrajudicial 0801886-92.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 34.857,81

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:50

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:22

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 15:53

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:51

Juntada de NULL

25/03/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:59

Indeferimento

03/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão

14/01/2026, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:29

Todas as movimentações(101)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:50

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:22

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 15:53

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:51

Juntada de NULL

25/03/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:59

Indeferimento

03/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão

14/01/2026, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:45

Prazo em Curso

12/09/2025, 06:24

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 16:39

Emissão da Relação

10/09/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:13

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:08

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:30

Prazo em Curso

16/06/2025, 06:22

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:15

Emissão da Relação

12/06/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:33

Juntada de Informações

22/05/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 15:32

Proferida decisão interlocutória

22/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801886-92.2023.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luana Naiara Pires Bacanelo - Exectdo: Wande Carles Borges da Silva - I - Decorrido o prazo sem insurgência do devedor, fica, desde já, a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). II - Tem-se que a fase do art. 854, §§ 2º e 3º, precede à transferência do montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução. Ou seja, ocorre logo após tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado. III - No caso, como já explicitado, o valor bloqueado já foi transferido para subconta judicial. IV - Assim, defiro, desde já, o levantamento, pelo exequente, do valor penhorado. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária. V - Após, diga a parte exequente, em 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VI - Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 14:49

Proferida decisão interlocutória

03/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 17:50

Prazo em Curso

20/12/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801886-92.2023.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luana Naiara Pires Bacanelo - Exectdo: Wande Carles Borges da Silva - Despacho: Vistos, I - Nesta data, juntei aos autos a resposta à determinação de bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, a qual restou frutífera. Esclareço, porém, que será excluído do bloqueio eventual conta-salário do devedor, em razão da impenhorabilidade. II Em que pese a disposição do artigo 854, do CPC, efetuei a transferência do valor bloqueado para subconta judicial, pois, caso contrário, o montante ficaria sem qualquer tipo de rendimento enquanto não intimado o executado e decorrido o prazo para manifestação. III - Intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 854, do CPC. IV - Em caso de impugnação, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. V Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos à conclusão na fila de urgentes.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 14:00

Emissão da Relação

17/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:57

Conclusos para decisão

30/11/2024, 12:56

Documento Digitalizado

29/11/2024, 14:25

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/11/2024, 16:35

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:17

Prazo em Curso

04/10/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801886-92.2023.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luana Naiara Pires Bacanelo - Exectdo: Wande Carles Borges da Silva - Vistos, Os embargos à execução opostos pelo executado não merecem recebimento. Explico. No sistema dos juizados especiais cíveis, em havendo discordância por parte do executado, são cabíveis embargos à execução, conforme hipóteses taxativamente dispostas no artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, o prazo para oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da penhora ou do depósito voluntário para garantia do juízo, de modo que não está a parte executada vinculada ao prazo nem às hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil, como bem asseveram os enunciados 142 e 156, do FONAJE: "ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". "ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro - São Paulo/SP)". Há que se mencionar que para a apresentação de embargos à execução em sede de Juizados Especiaisé obrigatória a garantia do juízo, a teor do disposto no enunciado n. 117, do FONAJE: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve depósito do valor apontado pelo credor, nem penhora, pelo que a presente execução não se encontra garantida. Dessa forma, não há a possibilidade ao credor de discutir a cobrança, porque ausente o requisito obrigatório para seu recebimento, que é a segurança do juízo. Ante o exposto, deixo de receber os embargos à execução opostos. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito. Intimações e diligências necessárias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 15:07

Proferida decisão interlocutória

17/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:50

Prazo em Curso

21/08/2024, 08:24

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS) Processo 0801886-92.2023.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luana Naiara Pires Bacanelo - Intimação do autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

20/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 15:56

Emissão da Relação

19/08/2024, 15:56

Juntada de NULL

30/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:50

Prazo em Curso

04/07/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 15:37

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:52

Juntada de NULL

27/05/2024, 18:30

Juntada de Mandado

27/05/2024, 18:29

Prazo em Curso

08/03/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 08:37

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:26

Prazo em Curso

26/01/2024, 18:26

Expedição de Carta.

26/01/2024, 18:25

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 07:24

Informação do Sistema

29/11/2023, 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 14:30

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:50

Interlocutória

•03/02/2026, 17:59

Despacho

•10/12/2025, 18:29

Despacho

•12/08/2025, 18:13

Interlocutória

•22/05/2025, 15:33

Interlocutória

•03/02/2025, 14:49

Despacho

•06/12/2024, 16:57

Interlocutória

•25/11/2024, 16:35

Interlocutória

•17/09/2024, 15:07

Despacho

•09/01/2024, 17:47