Procedimento Comum Cível 0801391-72.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2025, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:45

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:48

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 17:20

Despacho

•06/09/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2025, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:45

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:48

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Maria Aparecida da Conceição Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença, incluída a ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801391-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Alexandre Corrêa Leite, vencido o Relator e o 4º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Maria Aparecida da Conceição Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801391-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Maria Aparecida da Conceição Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801391-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

22/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 09:51

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2024, 09:51

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de tipo

17/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida da Conceição - Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 757, 760 e 801, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido de indenização securitária prop Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0801391-72.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:24

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:20

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 17:20

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 17:01

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida da Conceição - Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 611/631. Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0801391-72.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:20

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 17:56

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:08

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2024, 02:05

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:31

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 11:31

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de parte

06/02/2024, 02:35

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 07:30

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:27

Decisão de Saneamento e Organização

07/12/2023, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 14:20

Processo Desarquivado

17/11/2023, 14:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/07/2022, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:58

Recebidos os autos

20/07/2022, 09:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/07/2022, 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:51

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 11:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/04/2022, 13:36

de Conciliação

20/04/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 07:36

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 19:00

Juntada de tipo de documento

18/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:40

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 13:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:53

Expedição de tipo de documento.

23/02/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

23/02/2022, 15:49

de Instrução e Julgamento

23/02/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 11:32

Recebidos os autos

23/02/2022, 10:42

Determinada Requisição de Informações

23/02/2022, 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:38

Distribuído por tipo

22/02/2022, 16:20

Despacho

•19/02/2024, 15:25

Interlocutória

•07/12/2023, 18:27

Interlocutória

•20/07/2022, 09:48

Despacho

•23/02/2022, 10:42