Voltar para busca
—
Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasTR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasJE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal