Cumprimento de sentença 0804454-08.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804454-08.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Solpac Company Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 231/238: Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Janaina de Alencar Oliveira (OAB 26732/MS) Processo 0804454-08.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Castro Furigo - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título dedanosmateriais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento desta ação e com incidência de juros moratórios a partir da citação, no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título dedanosmorais, corrigidos mone-tariamente pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento e com incidência de juros moratórios a partir da citação, no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

02/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Prazo em Curso

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