Procedimento Comum Cível 0805368-09.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805368-09.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aurio Ramos da Silva - Réu: Banco Votorantim S.A., Eco Ms - Instalações e Manutenções Industriais, Priscila Viegas Pillon Sarruf – Me (Solar Brasil) - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar rescindidos os contratos verbal particular de prestação de serviços (fls. 38/42) e de financiamento - operação nº 401488426 de fls. 29/32 (coligado àquele), desde a data da pactuação (3 e 6/agosto/2020 - fls. 29/32 e 38/42) e, via de consequência, isentar o autor da responsabilidade pelas obrigações deles decorrentes; b) condenar solidariamente os Réus PRISCILA VIEGAS PILLON SARRUF - ME (SOLAR BRASIL) e ECO MS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao Autor, valor este que deverá ser corrigido, pelo INPC/IBGE, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; c) condenar os solidariamente, PRISCILA VIEGAS PILLON SARRUF - ME (SOLAR BRASIL) e ECO MS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS, à restituírem ao Autor, de uma só vez e de forma simples, os valores por ele desembolsados, num total de R$ 1.309,11 (hum mil, trezentos e nove reais e onze centavos), para pagamento das parcelas do contrato de financiamento, retratadas pelos documentos de fls. 33/35, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, ambos a contar das datas dos respectivos descontos, até o integral adimplemento. Diante da sucumbência recíproca, condeno Autor, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e os Réus, estes solidariamente, na proporção de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0805368-09.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(22)