Cumprimento de sentença 0804938-04.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804938-04.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Caroline dos Santos Vaz Souto (OAB 68607DF) Processo 0804938-04.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta - Reqdo: E B Representações Ltda - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: · CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nas fls. 103, e no mérito, DETERMINAR o bloqueio judicial em valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e na procura de bens aptos ao levantamento que seja utilizado a ferramenta SISBAJUD e RENAJUD com a devida restrição de tais valores; · CONDENAR a requerida a restituir na forma simples, o valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, contados da data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação; · CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS).

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

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