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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo