Procedimento Comum Cível 0816516-88.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816516-88.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Alves Gomes, Rosimeire Gonçalves Pereira - Réu: Mauro Agildo Jara Cáceres, Maria Aparecida Rodrigues Camoci, Marcos Antônio Pinto Braga - Intimação - ADV: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB 1856/MS), Jaqueline Zambiasi (OAB 13637/MS), Silvia Gonçalves Nascimento Araújo (OAB 17210A/MS) Processo 0816516-88.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares: Ilegitimidade Passiva. O requerido Marcos alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo por que vendeu o veículo a Mauro Agildo que, na época, era seu sogro, passando a ele o recibo de compra e venda e não mais teve acesso ao automóvel. Contudo, sua alegação demanda dilação probatória, de forma que somente poderá ser analisada por ocasião da sentença. Rejeito, pois, a preliminar. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a ocorrência e a dinâmica do acidente de trânsito; a culpa e a responsabilidade civil; os danos suportados pela parte autora e a extensão dos mesmos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova documental complementar (f. 390-391). Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido Mauro para verificar os danos materiais suportados pelo autor, uma vez que o ônus da prova não lhe incumbe. Defiro, outrossim, a expedição de ofício à CEF, a fim de que informe se o autor recebeu indenização do seguro DPVAT. Por fim, defiro a prova oral pleiteada pela parte requerente (f. 392-393), consubstanciado no depoimento das testemunhas e depoimento pessoal do segundo requerido. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024, às 14:20hs. Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível. Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC. Quanto ao depoimento pessoal, intime-se por mandado. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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