Procedimento Comum Cível 0800708-72.2022.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800708-72.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 12:41

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido José Bispo - Intimação - ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800708-72.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Aparecido José Bispo, em face a sentença deste juízo acostada em fls. 105/108. Aduz o embargante que este juízo agiu em omissão quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela no bojo da sentença, para o fim de determinar que o requerido efetue a imediata implantação do benefício. É em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser opostos para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material. Quanto à pretensão do embargante, razão lhe assiste. Verifica-se que por um equívoco este juízo deixou de analisar o pedido contido na exordial, sobre a antecipação dos efeitos Tutela Provisória Antecipatória. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, conhecem-se dos embargos de declaração, e no mérito, dá-se-lhes provimento para o fim de retificar a sentença de fls. 105/108, passando a constar na sentença: "Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu efetue a implementação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ. " No mais, cumpra-se com a decisão retro, com as devidas retificações aqui reconhecidas.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 10:13

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 10:12

Documentos

Interlocutória

•01/11/2024, 14:45

Sentença

•13/08/2024, 18:51

—

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

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