Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000452-17.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2011

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 18:21

Proferida decisão interlocutória

28/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:25

Todas as movimentações(431)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 18:21

Proferida decisão interlocutória

28/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

23/10/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 17:24

Emissão da Relação

15/07/2025, 17:23

Recebidos os autos

11/07/2025, 18:07

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

11/07/2025, 18:07

Realizado Cálculo de Liquidação

11/07/2025, 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação

11/07/2025, 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação

11/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 06:22

Prazo em Curso

05/05/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:43

Emissão da Relação

29/04/2025, 15:40

Proferida decisão interlocutória

28/04/2025, 20:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão

23/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:15

Prazo em Curso

05/08/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0000452-17.2011.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Auxiliadora Pires de Almeida - Intimação do exequente para manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 648/650.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:40

Emissão da Relação

30/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:08

Evolução da Classe Processual

22/03/2024, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

21/03/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2024, 09:31

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:50

Juntada de Ofício

11/03/2024, 10:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2024, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2024, 07:01

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 08:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:31

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:38

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 11:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/01/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:32

Realizado cálculo de custas

19/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/01/2024, 14:27

Emissão da Relação

19/01/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2024, 09:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/01/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Agravada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

12/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Agravada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus própr Agravo em Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Agravada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Agravada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Recorrido: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Instituto Nacional do Seguro S Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Recorrido: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Recorrido: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Embargada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Embargada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, Embargos de Declaração Cível nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran intime-se a embargada, para, querendo, m

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Embargada: Maria Auxiliadora Pires de Almeida Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000452-17.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 13:26

Prazo em Curso

04/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2022.

04/11/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 04:13

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2022, 09:36

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 14:19

Prazo em Curso

22/06/2022, 08:41

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:07

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

20/06/2022, 15:52

Emissão da Relação

20/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2022, 11:25

Documento Digitalizado

15/06/2022, 18:02

Documento Digitalizado

14/06/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2022, 18:39

Expedição em análise para assinatura

06/06/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:33

Autos preparados para expedição

01/06/2022, 15:48

Prazo em Curso

27/05/2022, 14:27

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 19:13

Emissão da Relação

23/05/2022, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 23:08

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 23:08

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/05/2022, 23:08

Registro de Sentença

05/05/2022, 23:08

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:31

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2021, 07:34

Emissão da Relação

14/12/2021, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2021.

29/10/2021, 01:07

Prazo em Curso

22/10/2021, 17:30

Prazo em Curso

21/10/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:29

Documento Digitalizado

21/10/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2021, 17:53

Expedição de Carta.

07/10/2021, 18:48

Expedição em análise para assinatura

06/10/2021, 10:07

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2021, 13:09

Autos preparados para expedição

13/05/2021, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:43

Conclusos para despacho

25/03/2021, 08:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2021, 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.

24/03/2021, 08:31

Prazo em Curso

13/01/2021, 13:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2021, 01:51

Documento Digitalizado

08/12/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 16:12

Documento Digitalizado

20/11/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 07:21

Prazo em Curso

06/11/2020, 10:40

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 07:44

Emissão da Relação

04/11/2020, 09:57

Autos preparados para expedição

04/11/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2020, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2020, 21:24

Autos preparados para expedição

29/10/2020, 10:30

Prazo em Curso

02/09/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:52

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 07:36

Emissão da Relação

21/08/2020, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2020, 07:06

Prazo em Curso

18/08/2020, 13:17

Documento Digitalizado

14/08/2020, 17:26

Documento Digitalizado

06/08/2020, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2020, 07:04

Expedição de Carta.

03/08/2020, 20:43

Expedição em análise para assinatura

03/08/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:45

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 07:35

Emissão da Relação

28/07/2020, 10:11

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 22:47

Prazo em Curso

13/07/2020, 07:05

Expedição de Carta.

08/07/2020, 13:20

Expedição em análise para assinatura

07/07/2020, 12:46

Autos preparados para expedição

06/07/2020, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:27

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 07:32

Emissão da Relação

25/06/2020, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2020, 08:33

Documento Digitalizado

19/06/2020, 15:24

Prazo em Curso

17/06/2020, 11:38

Expedição de Carta.

05/06/2020, 18:06

Documento Digitalizado

04/06/2020, 15:36

Expedição em análise para assinatura

04/06/2020, 09:06

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 07:09

Emissão da Relação

02/06/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:10

Autos preparados para expedição

02/06/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 11:07

Documento Digitalizado

27/04/2020, 14:33

Documento Digitalizado

27/04/2020, 14:27

Expedição de Carta.

17/04/2020, 16:14

Expedição de Carta.

17/04/2020, 16:13

Expedição em análise para assinatura

16/04/2020, 17:53

Documento Digitalizado

15/04/2020, 13:14

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 06:53

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 18:51

Proferida decisão interlocutória

30/03/2020, 18:50

Conclusos para despacho

14/11/2019, 17:30

Documento Digitalizado

14/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 14:52

Conclusos para despacho

05/11/2019, 18:22

Documento Digitalizado

05/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2019, 07:11

Expedição de Carta.

04/10/2019, 13:16

Expedição de Carta.

04/10/2019, 13:15

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 17:15

Autos preparados para expedição

17/09/2019, 14:34

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 14:31

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2019, 07:38

Emissão da Relação

17/07/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 04:39

Conclusos para despacho

08/05/2019, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.

08/05/2019, 14:42

Prazo em Curso

18/02/2019, 16:47

Juntada de NULL

18/02/2019, 16:46

Juntada de Mandado

18/02/2019, 16:46

Prazo em Curso

06/02/2019, 12:33

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 15:48

Expedição em análise para assinatura

05/02/2019, 14:16

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 16:38

Publicado ato_publicado em 14/12/2018.

14/12/2018, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2018, 13:20

Emissão da Relação

14/12/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 01:57

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2017.

25/04/2017, 14:44

Prazo em Curso

04/04/2017, 14:49

Documento Digitalizado

04/04/2017, 14:46

Prazo em Curso

27/03/2017, 16:44

Documento Digitalizado

27/03/2017, 16:43

Expedição em análise para assinatura

22/03/2017, 14:40

Expedição de Carta.

22/03/2017, 14:40

Expedição em análise para assinatura

17/03/2017, 14:38

Autos preparados para expedição

17/03/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 21:48

Prazo em Curso

13/03/2017, 14:15

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2017, 12:22

Emissão da Relação

08/03/2017, 12:11

Juntada de Ofício

06/03/2017, 16:14

Suspenso em Cartório

06/07/2016, 15:54

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 15:51

Suspenso em Cartório

11/02/2015, 13:23

Publicado ato_publicado em 11/02/2015.

11/02/2015, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2015, 15:30

Emissão da Relação

09/02/2015, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2015, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2015, 15:13

Expedição de Ofício.

06/02/2015, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 14:23

Conclusos para despacho

29/01/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 10:34

Prazo em Curso

23/01/2015, 13:38

Publicado ato_publicado em 23/01/2015.

23/01/2015, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2015, 16:13

Emissão da Relação

21/01/2015, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2015, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2015, 15:17

Conclusos para decisão

20/01/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2015, 11:34

Prazo em Curso

08/01/2015, 13:02

Publicado ato_publicado em 08/01/2015.

08/01/2015, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2014, 17:13

Emissão da Relação

19/12/2014, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2014, 16:36

Conclusos para despacho

23/07/2014, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2014, 18:00

Prazo em Curso

15/07/2014, 14:38

Publicado ato_publicado em 15/07/2014.

15/07/2014, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2014, 18:35

Emissão da Relação

08/07/2014, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 11:02

Documento Digitalizado

07/05/2014, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2014, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2014, 15:33

Prazo em Curso

09/04/2014, 14:24

Publicado ato_publicado em 09/04/2014.

09/04/2014, 13:02

Prazo em Curso

08/04/2014, 17:27

Expedição de Carta.

08/04/2014, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2014, 18:18

Expedição em análise para assinatura

07/04/2014, 14:30

Emissão da Relação

07/04/2014, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2014, 19:15

Prazo em Curso

01/04/2014, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2014, 18:03

Documento Digitalizado

01/04/2014, 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2014, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 21:47

Prazo em Curso

11/03/2014, 16:45

Entranhamento do Processo

11/03/2014, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2014, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 04:53

Prazo em Curso

28/02/2014, 15:10

Expedição de Carta.

27/02/2014, 18:21

Expedição em análise para assinatura

26/02/2014, 18:51

Expedição em análise para assinatura

26/02/2014, 15:01

Prazo em Curso

26/02/2014, 14:52

Publicado ato_publicado em 26/02/2014.

26/02/2014, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2014, 17:39

Autos preparados para expedição

24/02/2014, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 17:39

Conclusos para despacho

12/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2013.

06/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

30/08/2013, 12:00

Materialização do processo

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

12/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

21/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2013.

14/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

09/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2012.

28/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

21/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

12/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

09/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

23/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

18/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

28/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

06/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

03/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

23/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

12/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2011.

05/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

06/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

16/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

04/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2011.

28/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

26/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

20/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

10/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/01/2011, 12:00

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•23/10/2013, 08:51

Despacho

•19/02/2014, 17:39

Despacho

•18/12/2014, 16:36

Despacho

•21/01/2015, 15:17

Despacho

•06/02/2015, 15:13

Despacho

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•23/10/2013, 08:51

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•19/02/2014, 17:39

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•18/12/2014, 16:36

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•21/01/2015, 15:17

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•06/02/2015, 15:13

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•11/12/2018, 15:25

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•16/07/2019, 10:42

Interlocutória

•30/03/2020, 18:51

Despacho

•10/05/2021, 10:43

Sentença

•05/05/2022, 23:08

Despacho

•19/01/2024, 09:40

Acórdão

•19/01/2024, 09:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2024, 09:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:32

Despacho

•21/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:25

Interlocutória

•28/04/2025, 20:32

Despacho

•30/06/2025, 16:43

Interlocutória

•28/04/2026, 18:21