Procedimento Comum Cível 0800430-23.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 37.572,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

ISMAEL VIEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:55

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2026, 07:33

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2026, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 18:12

Registro de Sentença

17/03/2026, 18:12

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/03/2026, 14:40

Todas as movimentações(188)

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:55

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:48

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 18:12

Interlocutória

•29/09/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2026, 07:33

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2026, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 18:12

Registro de Sentença

17/03/2026, 18:12

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:05

Prazo em Curso

19/11/2025, 09:29

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:28

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:24

Prazo em Curso

29/09/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 15:19

Proferida decisão interlocutória

29/09/2025, 15:16

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:02

Emissão da Relação

26/06/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 02:28

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:03

Emissão da Relação

03/04/2025, 16:18

Juntada de Informações

03/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:05

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

12/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

08/03/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:07

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:34

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 17:47

Prazo em Curso

20/01/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 01:51

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:18

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.

09/11/2024, 04:23

Prazo em Curso

08/11/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 20:50

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:27

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:27

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 17:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/09/2024, 17:01

Transitado em Julgado em data

16/09/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:29

Prazo em Curso

21/08/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ismael Vieira - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ismael Vieira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800430-23.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 11:54

Emissão da Relação

19/08/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:56

Registro de Sentença

07/08/2024, 12:56

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2024, 22:20

Manifestação do Ministério Público

12/05/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 07:56

Prazo em Curso

07/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:03

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:12

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:59

Emissão da Relação

06/02/2024, 06:43

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

05/02/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:05

Prazo em Curso

06/10/2023, 09:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:56

Emissão da Relação

26/09/2023, 18:32

Juntada de Informações

26/09/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:36

Prazo em Curso

03/07/2023, 09:21

Documento Digitalizado

03/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 09:10

Prazo em Curso

06/03/2023, 14:04

Informação do Sistema

06/03/2023, 13:53

Expedição de Carta precatória.

02/03/2023, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2023, 15:37

Expedição em análise para assinatura

02/03/2023, 15:15

Expedição de Carta precatória.

13/02/2023, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 14:01

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 07:21

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 09:34

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

26/10/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:38

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:06

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:51

Emissão da Relação

05/09/2022, 17:49

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 17:48

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

25/08/2022, 08:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2022, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

29/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 19:00

Expedição de Carta.

27/06/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:51

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 12:49

Emissão da Relação

15/06/2022, 12:48

Tutela Provisória

15/06/2022, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 19:12

Tutela Provisória

13/06/2022, 19:12

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:37

Informação do Sistema

31/05/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 15:45

Despacho

•31/03/2025, 14:39

Despacho

•21/11/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:10

Sentença

•07/08/2024, 12:56

Despacho

•05/02/2024, 17:20

Despacho

•05/02/2024, 17:20

Despacho

•22/01/2024, 11:11

Despacho

•17/10/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 17:51

Interlocutória

•13/06/2022, 19:12