Procedimento Comum Cível 0800456-84.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.724,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

NILVA LOPES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

TERCEIRO

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB/MS 8652·CPF·Representa: Autor

RICARDO MIGUEL DUAILIBI

OAB/MS 9265·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:08

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 17:31

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 06:54

Autos preparados para expedição

08/12/2025, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:59

Prazo em Curso

05/12/2025, 18:31

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 16:39

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 16:26

Todas as movimentações(132)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:08

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 17:31

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:50

Documentos

Interlocutória

•22/10/2025, 16:39

Sentença

•13/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 06:54

Autos preparados para expedição

08/12/2025, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:59

Prazo em Curso

05/12/2025, 18:31

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 16:39

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:21

Prazo em Curso

17/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:47

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:27

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:58

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 11:05

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 18:26

Emissão da Relação

01/04/2025, 18:26

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 18:25

Documento Digitalizado

01/04/2025, 18:24

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/04/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 16:36

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2024, 08:51

Prazo em Curso

26/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:34

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:11

Emissão da Relação

23/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2024, 10:20

Manifestação do Ministério Público

17/09/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:50

Prazo em Curso

21/08/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilva Lopes - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nilva Lopes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a Intimação - ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS), Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS) Processo 0800456-84.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 11:54

Emissão da Relação

19/08/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:52

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 16:51

Registro de Sentença

13/08/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 13:25

Manifestação do Ministério Público

27/05/2024, 20:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:02

Prazo em Curso

26/03/2024, 10:44

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:01

Emissão da Relação

13/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:10

Expedição de Carta.

08/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:54

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 14:47

Emissão da Relação

12/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:38

Prazo em Curso

21/11/2023, 15:07

Prazo em Curso

20/11/2023, 09:41

Prazo em Curso

14/11/2023, 07:02

Prazo em Curso

01/11/2023, 17:50

Juntada de NULL

01/11/2023, 17:46

Juntada de Mandado

01/11/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:39

Prazo em Curso

10/10/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:31

Expedição em análise para assinatura

10/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

10/10/2023, 07:48

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

04/10/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:07

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:53

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 11:49

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 11:48

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:58

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:22

Emissão da Relação

14/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:47

Prazo em Curso

08/08/2023, 17:58

Documento Digitalizado

08/08/2023, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 17:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:52

Prazo em Curso

24/07/2023, 14:13

Documento Digitalizado

24/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 14:01

Emissão da Relação

24/07/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 20:15

Proferida decisão interlocutória

21/07/2023, 20:15

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2023, 12:02

Informação do Sistema

18/07/2023, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 07:54

Despacho

•08/08/2023, 15:42

Interlocutória

•21/07/2023, 20:15