Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS)
Apelante: Zenaide Oliveira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Apelada: Zenaide Oliveira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)
Apelado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEUROLÓGICO - TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO EXPRESSO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS ENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A DETERMINADO ENTE FEDERADO, POSTO NÃO TER RESTADO COMPROVADA A ALEGADA COMPLEXIDADE (OU FALTA DELA) DA CIRURGIA - AINDA QUE EVENTUALMENTE HAJA COMPLEXIDADE NA CIRURGIA, OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, COMO CONSULTAS PRÉ E PÓS OPERATÓRIAS, PODEM SER DISPONIBILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA ADVOGADA DA PACIENTE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, PARA QUE PASSE A SÊ-LO COM BASE NO VALOR DA CAUSA CRITÉRIO QUE MELHOR SE AJUSTA AO CONTIDO NOS AUTOS É O DA EQUIDADE, CONFORME CONSTA NA SENTENÇA O TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO TEM VALOR INESTIMÁVEL, NÃO PODENDO SE PRECISAR ESPECIFICAMENTE O QUANTUM A SER DESPENDIDO NO TRATAMENTO, MORMENTE PORQUE OS VALORES PRATICADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE SÃO MENOS DISPENDIOSOS, EM COMPARAÇÃO AOS PRATICADOS NA REDE PRIVADA, NOS QUAIS SE BASEOU A PARTE PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800582-55.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e ao reexame, nos termos do voto do Relator.