Ação Penal - Procedimento Sumário 0015241-69.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GUILHERME LEMOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

VALERIA ROCHA HIDALGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ NEVERSON VIEIRA DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO

OAB/MS 12394·CPF·Representa: Réu

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

OAB/MS 14983·CPF·Representa: Réu

FABIO AZATO

OAB/MS 19154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GUILHERME LEMOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

VALERIA ROCHA HIDALGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ NEVERSON VIEIRA DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ RUBENS ESTEVES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

JUSSINEY LESCANO BARROSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATA SOARES DE OLIVEIRA FLORENTIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

19/03/2026, 19:47

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:29

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:28

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2026, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

21/02/2026, 07:09

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:01

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(213)

Documento Digitalizado

19/03/2026, 19:47

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:29

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:28

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:25

Documentos

Interlocutória

•31/03/2025, 13:55

Sentença

•16/09/2024, 16:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2026, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

21/02/2026, 07:09

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:01

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2026, 15:37

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 15:29

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:00

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:58

Realizado cálculo de custas

12/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 14:55

Documento Digitalizado

12/02/2026, 14:51

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:12

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:12

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:55

Proferida decisão interlocutória

31/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 02:27

Juntada de NULL

06/03/2025, 02:26

Prazo em Curso

21/02/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 17:45

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 10:33

Documento Digitalizado

04/02/2025, 10:29

Documento Digitalizado

04/02/2025, 10:23

Documento Digitalizado

04/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

10/11/2024, 21:29

Autos preparados para expedição

09/11/2024, 10:57

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:20

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 18:25

Documento Digitalizado

14/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:27

Transitado em Julgado em data

08/10/2024, 10:22

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 18:14

Prazo em Curso

01/10/2024, 18:41

Juntada de NULL

01/10/2024, 18:41

Juntada de Mandado

01/10/2024, 18:41

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:48

Prazo em Curso

26/09/2024, 19:49

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 22:43

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 18:05

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:00

Emissão da Relação

24/09/2024, 12:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2024, 14:14

Manifestação do Ministério Público

19/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2024, 19:05

Manifestação do Ministério Público

17/09/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:25

Registro de Sentença

16/09/2024, 16:25

Sentença Condenatória

16/09/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Alegações finais

27/08/2024, 16:49

Prazo em Curso

22/08/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUILHERME LEMOS - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais conforme deliberações de fls. 168. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0015241-69.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

19/08/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2024, 13:56

Documento Digitalizado

24/07/2024, 13:46

Documento Digitalizado

24/07/2024, 13:46

Documento Digitalizado

24/07/2024, 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 05:52:17, 5ª Vara Criminal.

18/07/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:01

Juntada de NULL

17/07/2024, 16:54

Juntada de NULL

16/07/2024, 17:34

Juntada de Mandado

16/07/2024, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2024, 19:44

Juntada de NULL

09/07/2024, 19:20

Juntada de NULL

09/07/2024, 19:19

Juntada de Mandado

09/07/2024, 19:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2024, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2024, 15:00

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 14:55

Juntada de NULL

15/05/2024, 12:32

Juntada de Mandado

15/05/2024, 12:32

Documento Digitalizado

15/05/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:08

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:01

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 17:14

Emissão da Relação

06/05/2024, 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2024, 17:08

Manifestação do Ministério Público

16/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:40

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2024, 11:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 00:19

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 02:30:00, 5ª Vara Criminal.

16/12/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:00

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 20:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2022, 12:06

Manifestação do Ministério Público

14/09/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.

13/09/2022, 16:15

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 16:04

Prazo em Curso

29/08/2022, 06:43

Autos preparados para expedição

28/08/2022, 20:27

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 13:49

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:44

Expedição em análise para assinatura

18/07/2022, 15:28

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 16:00

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:01

Autos preparados para expedição

10/07/2022, 21:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2022, 19:45

Manifestação do Ministério Público

06/07/2022, 19:45

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:44

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2022, 17:44

Juntada de NULL

30/06/2022, 16:58

Juntada de Mandado

30/06/2022, 16:58

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:09

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 22:28

Juntada de Ofício

22/06/2022, 16:57

Prazo em Curso

27/05/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

25/05/2022, 17:16

Documento Digitalizado

25/05/2022, 17:16

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 18:15

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 15:22

Informação do Sistema

10/05/2022, 13:27

Apensado ao processo numero do processo

10/05/2022, 13:27

Prazo em Curso

07/04/2022, 20:37

Documento Digitalizado

06/04/2022, 12:06

Documento Digitalizado

06/04/2022, 12:06

Documento Digitalizado

06/04/2022, 12:06

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 18:51

Documento Digitalizado

04/04/2022, 17:16

Documento Digitalizado

25/03/2022, 17:56

Documento Digitalizado

25/03/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 17:44

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 14:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:02

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/03/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:05

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 17:47

Recebida a denúncia

23/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:50

Conclusos para despacho

18/03/2022, 07:10

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

17/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:22

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

02/06/2021, 12:05

Apensado ao processo numero do processo

01/06/2021, 17:01

Distribuído por dependência

01/06/2021, 17:00

Despacho

•16/12/2022, 17:01

Despacho

•11/07/2022, 16:00

Despacho

•29/06/2022, 18:09

Interlocutória

•23/03/2022, 17:47