Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815891-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815891-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Nylton dos Santos Goncalves DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) EMENTA JUDICIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0815891-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, fundamentada na suposta invalidade da notificação extrajudicial por divergência no número do contrato. A instituição financeira sustenta que o erro na numeração do contrato não compromete a validade da notificação, uma vez que as demais informações são suficientes para identificar a relação jurídica e constituir o devedor em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia reside em determinar se a divergência na numeração do contrato, constante da notificação extrajudicial, é suficiente para invalidar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Conforme a Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é condição indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. O art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, estabelece que a constituição em mora pode ser realizada mediante carta registrada enviada ao endereço do devedor constante do contrato. 5) No caso, apesar da divergência no número do contrato, as informações relativas ao nome do devedor, endereço, valor da parcela e data de vencimento coincidem com os dados do instrumento contratual. A notificação foi entregue no endereço correto, com comprovante de recebimento, o que atende aos requisitos legais. 6) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que erros materiais que não prejudiquem a identificação da dívida ou a constituição em mora não invalidam a notificação extrajudicial. 7) Assim, verifica-se que a constituição em mora foi regularmente realizada, o que impõe a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso provido. Tese de julgamento: 9) A divergência no número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora, desde que as demais informações constantes do documento sejam suficientes para identificar a relação contratual e viabilizar o exercício do contraditório pelo devedor. 10) A notificação extrajudicial, desde que entregue no endereço correto e com informações adequadas, atende aos requisitos do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, inc. III e IV; 485, inc. I; 1012 e 1013. Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2.º, § 2.º. Súmula n.º 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC 0814725-45.2023.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJMS 04/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)