Cumprimento de sentença 0826350-81.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826350-81.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Stellantis Financiamentos Sociedade de Credito Financiamento e Investimento S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Maria das Graças Monteiro Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS PERICIAIS - DESACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O procedimento de exigir contas é composto de duas fases (natureza dúplice): na primeira, é discutido se é devida ou não a obrigação de prestá-las (natureza declaratória); e, sendo reconhecida tal obrigação, apura-se, na segunda, o quantum do débito ou crédito, ocasião em que as contas serão prestadas e a cobrança efetivada (natureza condenatória). Logo, afasto a alegação de que a sentença é extra petita, uma vez que a verificação da existência de saldo credor ou devedor é da própria natureza da ação de exigir contas. Considerando que o laudo pericial consignou que as despesas com GCA (Gastos com Contrato em Atraso), custas judiciais e outras não foram comprovadas pela ré/apelante, é de rigor a manutenção da conclusão acerca de saldo remanescente em favor da autora/apelada. Não há que falar em ofensa ao princípio da não surpresa, pois às partes foram intimadas do laudo e a ré/apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados pelo perito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826350-81.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(17)