Procedimento Comum Cível 0802848-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 165.016,60

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 06:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:08

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/07/2025, 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 15:14

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 06:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:09

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 17:27

Despacho

•19/08/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:08

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/07/2025, 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 15:14

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

21/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Apelação

18/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Daniel Brito da Silva - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que o requerido forneça ao requerente o tratamento de que necessita, com os medicamentos BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC < 0,3% - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 20:1 - CBD 1mg/ml, THC 20mg/ml - FRASCO 30ML, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade, inclusive com alteração de dosagem, caso necessário, mediante apresentação de receita médica atualizada. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por isenção legal. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Ana Clara Landim de Santana (OAB 487464/SP) Processo 0802848-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 18:51

Emissão da Relação

06/02/2025, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:27

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 17:27

Registro de Sentença

12/12/2024, 17:27

Documento Digitalizado

19/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 01:14

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 13:47

Informação do Sistema

24/08/2024, 13:20

Apensado ao processo numero do processo

24/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

24/08/2024, 13:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Brito da Silva - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Considerando que o pedido de f. 119/124 refere-se a um cumprimento provisório de decisão, este deverá ser distribuído em apartado, por dependência a estes autos. Intimação - ADV: Ana Clara Landim de Santana (OAB 487464/SP) Processo 0802848-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a subscritora da peça em questão, pa

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 13:51

Emissão da Relação

19/08/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:05

Documento Digitalizado

06/08/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:43

Documento Digitalizado

29/05/2024, 18:03

Documento Digitalizado

24/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2024, 15:22

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:18

Prazo em Curso

22/03/2024, 16:28

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:21

Emissão da Relação

20/03/2024, 10:03

Informação do Sistema

19/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2024, 17:20

Prazo em Curso

28/02/2024, 11:48

Juntada de NULL

22/02/2024, 15:11

Juntada de Mandado

22/02/2024, 15:11

Prazo em Curso

15/02/2024, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:06

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 18:16

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 15:08

Emissão da Relação

08/02/2024, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 18:43

Despacho Saneador

07/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:47

Recebidos os Autos do NAT

22/01/2024, 08:54

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 17:39

Conclusos para despacho

17/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 09:19

Informação do Sistema

17/01/2024, 07:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2024, 07:31

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 07:20

Despacho

•05/08/2024, 09:43

Interlocutória

•07/02/2024, 18:43

Despacho

•19/01/2024, 17:39