Procedimento Comum Cível 0831169-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.881,18

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARIA INêS ARANTES BERALDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE EDUARDO CURY

CPF

TERCEIRO

CPM CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:27

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:24

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:39

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:39

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

22/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 18:15

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

18/09/2025, 17:20

Todas as movimentações(190)

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:27

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:25

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 12:21

Sentença

•27/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:24

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:39

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:39

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

22/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 18:15

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

18/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:35

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:21

Documento Digitalizado

05/08/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:16

Prazo em Curso

06/05/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:08

Processo Reativado

06/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 21:45

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 21:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 01:02

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:09

Emissão da Relação

18/02/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 14:15

Registro de Sentença

27/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de Contra-razões

26/12/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2024, 08:01

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Inês Arantes Beraldo - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenar a REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatí Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0831169-90.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 16:13

Emissão da Relação

19/08/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:24

Julgado improcedente o pedido

16/08/2024, 17:24

Registro de Sentença

16/08/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Alegações finais

14/05/2024, 12:06

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

02/04/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:45

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:58

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 15:36

Emissão da Relação

30/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 00:56

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 18:06

Emissão da Relação

29/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:35

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.

17/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:51

Prazo em Curso

15/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:17

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:05

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2023, 09:54

Emissão da Relação

06/07/2023, 09:53

Documento Digitalizado

25/05/2023, 09:43

Documento Digitalizado

25/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:43

Prazo em Curso

24/05/2023, 14:41

Expedição de Carta.

23/05/2023, 18:05

Expedição em análise para assinatura

16/05/2023, 10:27

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

20/03/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:57

Emissão da Relação

06/03/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:47

Prazo em Curso

09/02/2023, 09:20

Prazo em Curso

07/02/2023, 17:57

Documento Digitalizado

07/02/2023, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 01:01

Expedição de Carta.

24/01/2023, 15:10

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:49

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 18:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2023, 17:10

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 17:09

Emissão da Relação

20/01/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2023, 14:29

Processo saneado

20/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 18:44

Emissão da Relação

07/12/2022, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:50

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2022, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2022, 15:15

Prazo em Curso

14/10/2022, 22:36

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:47

Emissão da Relação

07/10/2022, 18:11

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:12

Expedição de Carta.

29/08/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 21:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 21:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

03/08/2022, 07:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2022, 18:02

Informação do Sistema

29/07/2022, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 18:00

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 17:51

Sentença

•16/08/2024, 17:24

Despacho

•01/04/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:00

Despacho

•11/09/2023, 14:17

Despacho

•11/05/2023, 15:22

Despacho

•30/03/2023, 15:34

Despacho

•01/03/2023, 17:22

Interlocutória

•20/01/2023, 14:29

Despacho

•30/11/2022, 17:50

Despacho

•03/08/2022, 17:23