Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834377-53.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 21.868,14

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/03/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 04:00

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:27

Todas as movimentações(264)

Prazo em Curso

13/03/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 04:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2026, 14:21

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:18

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:50

Emissão da Relação

15/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:32

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 21:29

Emissão da Relação

09/10/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2025, 18:08

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:57

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

18/09/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 03:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:59

Prazo em Curso

09/09/2025, 09:52

Emissão da Relação

09/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:18

Emissão da Relação

25/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2025, 10:16

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 08:41

Prazo em Curso

30/04/2025, 21:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 01:47

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:30

Emissão da Relação

14/04/2025, 12:35

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2025, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Marilene Alves Pinto Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO - NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO E INCOMPETÊNCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE SUJEITOS ELENCADOS NO ART. 109, DA CF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo ente público. O Município é parte legitima para figurar no polo passivo da ação de isenção do imposto de Renda pleiteado pela Servidora Pública Municipal aposentada, por ser o responsável pelos repasses, o que não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer dos sujeitos elencados no art. 109, do CF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834377-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Marilene Alves Pinto Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0834377-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Marilene Alves Pinto Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834377-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Marilene Alves Pinto Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834377-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 13:24

Prazo em Curso

13/11/2024, 21:58

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 19:46

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Alves Pinto - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS) Processo 0834377-53.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

22/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 09:35

Prazo em Curso

19/09/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 05:05

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Alves Pinto - Réu: Município de Campo Grande/MS - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria da REQUERENTE; 2) condenar o REQUERIDO à restituição do indébit Intimação - ADV: Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS) Processo 0834377-53.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 19:29

Emissão da Relação

19/08/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:15

Julgado procedente o pedido

16/08/2024, 17:15

Registro de Sentença

16/08/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Memoriais

28/06/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Memoriais

17/04/2024, 16:17

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

02/04/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:41

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:35

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:46

Emissão da Relação

28/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:31

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:31

Prazo em Curso

04/09/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:52

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 09:50

Emissão da Relação

31/08/2023, 09:48

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:15

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 09:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 07:35

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 08:00

Emissão da Relação

08/05/2023, 10:31

Outras Decisões

05/05/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:56

Expedição de Carta.

11/04/2023, 16:01

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:48

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 16:25

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:40

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 15:39

Emissão da Relação

30/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 13:55

Prazo em Curso

16/11/2022, 17:02

Documento Digitalizado

16/11/2022, 17:02

Expedição de Carta.

11/11/2022, 16:02

Expedição em análise para assinatura

20/10/2022, 17:03

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:51

Emissão da Relação

13/10/2022, 17:25

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:11

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:13

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 17:53

Prazo em Curso

14/07/2022, 13:56

Expedição de Carta.

14/07/2022, 13:55

Expedição em análise para assinatura

28/04/2022, 22:20

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 21:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:16

Prazo em Curso

24/03/2022, 17:57

Expedição de Carta.

24/03/2022, 17:56

Expedição em análise para assinatura

14/02/2022, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:05

Prazo em Curso

03/11/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:04

Expedição em análise para assinatura

26/10/2021, 23:31

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:55

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 16:30

Emissão da Relação

22/10/2021, 16:30

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 16:29

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 16:29

Processo saneado

22/10/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 14:27

Conclusos para decisão

29/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:53

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 18:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:50

Emissão da Relação

14/09/2021, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 17:08

Conclusos para despacho

08/09/2021, 20:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:14

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2021, 13:51

Prazo em Curso

16/08/2021, 22:28

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:49

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:45

Emissão da Relação

13/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2021, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:47

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:31

Prazo em Curso

12/07/2021, 21:07

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:15

Expedição de Carta.

08/07/2021, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:45

Emissão da Relação

07/07/2021, 18:05

Expedição em análise para assinatura

07/07/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2021, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2021, 15:58

Tutela Provisória

07/07/2021, 15:57

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 18:50

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 08:35

Emissão da Relação

01/03/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:15

Conclusos para despacho

03/01/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 16:50

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 08:28

Prazo em Curso

04/11/2020, 13:17

Emissão da Relação

04/11/2020, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 14:37

Conclusos para despacho

19/10/2020, 13:02

Informação do Sistema

17/10/2020, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2020, 07:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/10/2020, 20:00

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 19:58

Interlocutória

•23/09/2025, 18:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/09/2025, 17:27

Despacho

•19/05/2025, 18:13

Sentença

•16/08/2024, 17:15

Despacho

•01/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:24

Interlocutória

•05/05/2023, 17:44

Despacho

•07/10/2022, 17:11

Interlocutória

•22/10/2021, 14:27

Despacho

•14/09/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:59

Interlocutória

•07/07/2021, 15:57

Despacho

•01/02/2021, 15:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/01/2026, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2026, 14:21

Interlocutória

•23/09/2025, 18:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/09/2025, 17:27

Despacho

•19/05/2025, 18:13

Sentença

•16/08/2024, 17:15

Despacho

•01/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:24

Interlocutória

•05/05/2023, 17:44

Despacho

•07/10/2022, 17:11

Interlocutória

•22/10/2021, 14:27

Despacho

•14/09/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:59

Interlocutória

•07/07/2021, 15:57

Despacho

•01/02/2021, 15:15

Despacho

•20/10/2020, 14:37