Execução de Título Extrajudicial 0840580-89.2024.8.12.0001 - TJMS

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 09:56

Transitado em Julgado em #{data}

30/11/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Brandão Vilela (OAB 249304/SP) Processo 0840580-89.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Delcindo Afonso Vilela, Enilde Brandão Vilela - Exectdo: Jrsm Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda, João Roberto Saueia Marques, Eloah Marina Saueia Hjort Marques, Eletric Lab Ensaios Ltda - Vistos, etc. Enilde Brandão Vilela e outro, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, promove Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Jrsm Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda e outros, igualmente qualificado, sendo que a parte autora foi devidamente intimada por seu procurador para dar andamento ao feito, a fim de demonstrar o recolhimento das custas iniciais, inclusive sob pena de extinção, porém quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia (fl. 296) É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução onde a parte ora demandante embora intimada pelo Diário de Justiça a providenciar o regular andamento do feito com o devido recolhimento das custas iniciais, não cumpriu tal diligência, decorrendo o prazo assinalado sem qualquer notícias de eventual recurso contra aquela decisão. Conforme se depreende dos autos, determinou-se o pagamento das custas iniciais no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção da lide. Entretanto, tem-se que decorreu sem manifestação da parte demandante o prazo assinalado, conforme certificado à fl. 296. Nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, é o caso de extinção da demanda sem análise de mérito, independentemente de prévia manifesta da parte contrária, pois fica afastada a incidência da Súmula 240 do STJ, já que não houve sequer a citação válida. Anote-se ainda que, nos termos do art. 290 do mesmo Código, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", notadamente nos casos em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual, como ocorre nestes autos. Sobre a matéria, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: E M E N T A - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM. AUTOR QUE QUEDOU-SE INERTE NO PRAZO ASSINALADO. PRETENSÃO DE CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se a manutenção da decisão de extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor não complementa o preparo inicial, ainda que intimado especificamente para tal fim, quedando-se inerte no prazo assinalado para tanto. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410558-12.2018.8.12.0000, Amambai, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 22/01/2019, p: 24/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando preclusa a matéria referente à concessão da justiça gratuita e não efetuado o recolhimento das custas iniciais, é correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição. (TJMS. Apelação Cível n. 0801735-27.2016.8.12.0014, Maracaju, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 12/01/2020, p: 13/01/2020) Ante o exposto, com base nos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem análise de mérito, determinando o respectivo cancelamento da distribuição do feito. Ademais, encaminhe-se cópia da presente decisão e trânsito a lide executiva em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:05

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:21

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 10:21

Conclusos para despacho

04/10/2024, 18:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2024.

04/10/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maristela Brandão Vilela (OAB 249304/SP) Processo 0840580-89.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Delcindo Afonso Vilela, Enilde Brandão Vilela - Exectdo: Eletric Lab Ensaios Ltda, Eloah Marina Saueia Hjort Marques, João Roberto Saueia Marques, Jrsm Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda - Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Às p

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 06:46

Realizado cálculo de custas

28/07/2024, 08:33

Recebidos os autos

22/07/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:56

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:54

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 17:50

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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