Execução de Título Extrajudicial 0840989-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:19

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:27

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Decisões fl. 55/56:"Vistos, etc. O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 45/54 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do último saldo acostado em f. 52/54: À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Proceda o Cartório com as providencias necessárias. O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se."

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:16

Realizado cálculo de custas

04/02/2025, 13:14

Realizado cálculo de custas

04/02/2025, 13:14

Realizado cálculo de custas

04/02/2025, 13:14

Realizado cálculo de custas

04/02/2025, 13:14

Realizado cálculo de custas

04/02/2025, 13:14

Recebidos os autos

30/01/2025, 17:58

Decisão ou Despacho

30/01/2025, 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Exectdo: Jorge Barbosa - Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:29

Recebidos os autos

17/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:21

Distribuído por tipo

12/07/2024, 14:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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