Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843765-77.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ELIESER PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA - PERICIAS, AUDITORIAS E AVALIACOES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:52

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:34

Emissão da Relação

13/03/2026, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:30

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:01

Emissão da Relação

21/01/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 00:52

Todas as movimentações(230)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:52

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:34

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:00

Despacho

•11/12/2025, 19:05

Emissão da Relação

13/03/2026, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:30

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:01

Emissão da Relação

21/01/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 16:57

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:05

Conclusos para despacho

08/12/2025, 16:24

Processo Reativado

08/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 20:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:42

Emissão da Relação

03/11/2025, 19:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 16:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/10/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 15:53

Prazo em Curso

06/06/2025, 19:59

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 11:52

Prazo em Curso

08/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2025, 21:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 04:06

Prazo em Curso

14/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2025, 08:35

Prazo em Curso

07/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:12

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 07:05

Emissão da Relação

18/02/2025, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:15

Registro de Sentença

27/01/2025, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 14:13

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

07/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2024, 14:12

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elieser Pereira do Nascimento - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedente procedente o pedido e condenar o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados em Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0843765-77.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 16:13

Emissão da Relação

19/08/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:01

Registro de Sentença

16/08/2024, 16:01

Julgado improcedente o pedido

16/08/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

11/05/2024, 03:54

Prazo em Curso

22/04/2024, 14:39

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/04/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:18

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:01

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2023, 17:43

Emissão da Relação

23/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:26

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

22/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 04:27

Prazo em Curso

22/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:07

Emissão da Relação

04/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:06

Prazo em Curso

21/03/2023, 15:05

Documento Digitalizado

21/03/2023, 15:04

Expedição de Carta.

20/03/2023, 16:48

Expedição em análise para assinatura

08/12/2022, 18:44

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 00:20

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:46

Emissão da Relação

27/10/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2022, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2022, 16:47

Processo saneado

19/10/2022, 16:47

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

06/10/2022, 15:14

Prazo em Curso

14/09/2022, 21:29

Prazo em Curso

05/09/2022, 20:16

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:53

Emissão da Relação

01/09/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 21:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 13:30

Prazo em Curso

08/07/2022, 17:15

Documento Digitalizado

08/07/2022, 17:14

Expedição de Carta.

07/07/2022, 17:26

Expedição em análise para assinatura

22/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:10

Prazo em Curso

18/03/2022, 08:25

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 21:49

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:58

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2022, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:53

Emissão da Relação

15/03/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:12

Prazo em Curso

04/03/2022, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2022.

22/02/2022, 01:34

Prazo em Curso

21/02/2022, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 18:38

Prazo em Curso

21/01/2022, 17:47

Expedição de Carta.

21/01/2022, 17:46

Expedição em análise para assinatura

30/09/2021, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:45

Expedição em análise para assinatura

14/09/2021, 21:04

Prazo em Curso

30/08/2021, 14:48

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:50

Autos preparados para expedição

24/08/2021, 15:05

Emissão da Relação

24/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 15:31

Processo saneado

23/08/2021, 15:31

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2021, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 13:16

Prazo em Curso

12/07/2021, 21:04

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:45

Emissão da Relação

07/07/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 14:50

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 16:40

Prazo em Curso

21/05/2021, 08:53

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

06/05/2021, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2021, 09:52

Emissão da Relação

05/05/2021, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 14:07

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:16

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:17

Expedição de Carta.

29/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 16:04

Expedição em análise para assinatura

29/03/2021, 16:02

Emissão da Relação

29/03/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2021, 17:48

Despacho de recebimento da inicial

29/01/2021, 17:47

Conclusos para despacho

12/01/2021, 12:27

Informação do Sistema

12/01/2021, 00:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2021, 00:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/01/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 17:59

Sentença

•27/01/2025, 14:15

Sentença

•16/08/2024, 16:01

Despacho

•15/04/2024, 14:18

Despacho

•03/10/2023, 14:26

Interlocutória

•19/10/2022, 16:47

Interlocutória

•23/08/2021, 15:31

Despacho

•06/07/2021, 14:50

Despacho

•29/01/2021, 17:47