Procedimento Comum Cível 0800510-08.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800510-08.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800510-08.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800510-08.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL À LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - SERVIDORES TEMPORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia que os autores foram contratados como servidores temporários através de processo seletivo simplificado, inexistindo respaldo para conferir-lhes as garantias de um servidor público efetivo, principalmente a estabilidade. Isto porque, o edital do certame faz menção expressa à legislação municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800510-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTLO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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