Procedimento Comum Cível 0801005-36.2023.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801005-36.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2024.

05/11/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Luis Lescano - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - intima-se do despacho de f. 169, teor: "Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências." Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0801005-36.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/10/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:46

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:26

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:26

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Lescano Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. MÉRITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA DEMANDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. Esta preclusa a impugnação à justiça gratuita pelo apelado, posto que concedida anteriormente, o que demanda recurso de agravo de instrumento Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc, o que não se verifica na hipótese, eis que a ausência de solução do caso na esfera administrativa e que não gerou prejuízos ao autor, não passa de mero aborrecimento e por si só não gera dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801005-36.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Lescano Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801005-36.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

09/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 14:33

Sentença

•25/04/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Lescano Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. MÉRITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA DEMANDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. Esta preclusa a impugnação à justiça gratuita pelo apelado, posto que concedida anteriormente, o que demanda recurso de agravo de instrumento Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc, o que não se verifica na hipótese, eis que a ausência de solução do caso na esfera administrativa e que não gerou prejuízos ao autor, não passa de mero aborrecimento e por si só não gera dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801005-36.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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