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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/03/2026, 11:12

Processo Dependente Cadastrado

19/03/2026, 11:12

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Baixa Definitiva

Processo Dependente Cadastrado

Processo Dependente Cadastrado

Arquivado Definitivamente

Certidão de Baixa

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

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