Execução Fiscal 0801286-57.2012.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.157,58

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRAZILIAN GREEN BEEF LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO FERNANDES

CPF

Reu

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LILIAN ERTZOGUE MARQUES

OAB/MS 10256·CPF·Representa: Autor

LISIANE KELLI FELIX

CPF·Representa: Autor

MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS 10489·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CAARAPÓ

OAB/MS 79·Representa: Réu

PEDRO LUIZ BIFFI

OAB/SP 126916·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:54

Arquivado Provisoriamente

17/03/2023, 07:12

Processo Reativado

16/03/2023, 17:47

Todas as movimentações(418)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•27/08/2012, 16:40

Despacho

•30/10/2012, 17:05

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legal

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03/11/2025, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:54

Arquivado Provisoriamente

17/03/2023, 07:12

Processo Reativado

16/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:10

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 12:20

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 21:03

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 17:45

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 08:07

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/03/2023, 15:18

Conclusos para despacho

10/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:11

Prazo em Curso

03/03/2023, 08:29

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:17

Juntada de Informações

01/03/2023, 16:41

Juntada de Informações

01/03/2023, 16:41

Juntada de Informações

01/03/2023, 16:41

Juntada de Informações

01/03/2023, 16:41

Prazo em Curso

01/03/2023, 06:26

Prazo em Curso

01/03/2023, 06:26

Proferida decisão interlocutória

28/02/2023, 12:52

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2023, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:07

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 12:35

Prazo em Curso

15/02/2023, 12:29

Emissão da Relação

15/02/2023, 12:28

Documento Digitalizado

14/02/2023, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2023, 18:12

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 18:12

Documento Digitalizado

14/02/2023, 18:11

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 17:46

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 17:46

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:13

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 21:08

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 17:56

Declarada a impenhorabilidade de bens

09/02/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS), Lisiane Kelli Felix (OAB 10498/MS), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Defensoria Pública Estadual - Caarapó (OAB 79/MS) Processo 0801286-57.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Brazilian Green Beef Ltda, José Antônio Fernandes - Intimação da parte exequente para, caso queira, apresente manifestação, no prazo de

09/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2023, 15:23

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:24

Prazo em Curso

08/02/2023, 08:22

Prazo em Curso

08/02/2023, 08:22

Emissão da Relação

08/02/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:08

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/02/2023, 15:23

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 06:29

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2023, 06:29

Emissão da Relação

03/02/2023, 06:27

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 14:50

Proferida decisão interlocutória

02/02/2023, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:19

Conclusos para decisão

12/01/2023, 08:25

Processo Desarquivado

09/01/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:03

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 08:49

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 20:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2022, 20:18

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:18

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2022, 15:14

Prazo em Curso

20/07/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 15:08

Proferida decisão interlocutória

19/07/2022, 15:08

Conclusos para decisão

20/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:17

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 07:37

Prazo em Curso

13/06/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 14:58

Proferida decisão interlocutória

13/06/2022, 14:58

Conclusos para decisão

16/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 16:04

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:50

Prazo em Curso

09/05/2022, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 16:12

Declarada a impenhorabilidade de bens

09/05/2022, 16:12

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.

09/05/2022, 11:18

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 10:50

Prazo em Curso

08/04/2022, 08:22

Prazo em Curso

08/04/2022, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2022, 00:00

Prazo em Curso

31/03/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 15:37

Expedição em análise para assinatura

31/03/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2022, 00:00

Prazo em Curso

22/03/2022, 16:28

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 16:27

Expedição em análise para assinatura

22/03/2022, 15:23

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2022, 00:00

Prazo em Curso

24/02/2022, 16:08

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 16:08

Expedição em análise para assinatura

24/02/2022, 14:13

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 00:00

Prazo em Curso

03/02/2022, 18:44

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 18:44

Expedição em análise para assinatura

03/02/2022, 18:39

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:45

Prazo em Curso

02/12/2021, 16:12

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:39

Conclusos para decisão

25/11/2021, 16:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2021.

25/11/2021, 09:41

Autos preparados para expedição

24/11/2021, 11:48

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:53

Prazo em Curso

05/11/2021, 16:42

Emissão da Relação

05/11/2021, 16:41

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/11/2021, 14:33

Prazo em Curso

28/10/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2021, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2021, 09:08

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2021, 15:42

Documento Digitalizado

15/10/2021, 15:42

Expedição em análise para assinatura

15/10/2021, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 09:50

Autos preparados para expedição

15/10/2021, 09:11

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 09:10

Proferida decisão interlocutória

14/10/2021, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 17:14

Conclusos para decisão

24/08/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:53

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:48

Prazo em Curso

20/08/2021, 15:24

Emissão da Relação

20/08/2021, 15:24

Expedição em análise para assinatura

20/08/2021, 12:32

Documento Digitalizado

20/08/2021, 12:32

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2021, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2021, 16:43

Documento Digitalizado

16/07/2021, 16:43

Expedição em análise para assinatura

16/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 09:18

Autos preparados para expedição

25/06/2021, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2021, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2021, 15:24

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2021, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 12:14

Conclusos para decisão

17/03/2021, 08:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2021, 17:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2021, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:26

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:51

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2021.

22/02/2021, 17:23

Prazo em Curso

20/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:24

Documento Digitalizado

16/10/2020, 13:42

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 23:44

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 23:44

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 23:44

Expedição em análise para assinatura

14/10/2020, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2020, 16:08

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 14:50

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 19:12

Proferida decisão interlocutória

08/10/2020, 19:12

Conclusos para decisão

22/09/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 14:43

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 23:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 23:49

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 13:10

Prazo em Curso

02/09/2020, 09:43

Juntada de NULL

02/09/2020, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 21:48

Proferida decisão interlocutória

01/09/2020, 21:47

Conclusos para decisão

01/07/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:25

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 17:03

Prazo em Curso

02/06/2020, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 03:16

Conclusos para decisão

27/02/2020, 12:54

Processo Desarquivado

27/02/2020, 12:51

Processo Reativado

20/02/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:16

Arquivado Provisoriamente

23/03/2018, 18:01

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2018, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2018, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2018, 10:44

Conclusos para decisão

08/02/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 14:38

Prazo em Curso

08/02/2018, 13:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2018.

07/02/2018, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2018, 07:09

Emissão da Relação

06/02/2018, 17:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 09:28

Juntada de Informações

06/02/2018, 09:28

Juntada de Informações

06/02/2018, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 20:03

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/02/2018, 20:03

Conclusos para decisão

27/11/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 14:47

Prazo em Curso

16/11/2017, 17:55

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2017, 12:16

Emissão da Relação

14/11/2017, 09:19

Processo Desarquivado

14/11/2017, 09:00

Arquivado Provisoriamente

20/05/2016, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 18:06

Conclusos para despacho

13/05/2016, 14:19

Processo Desarquivado

13/05/2016, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 13:46

Arquivado Provisoriamente

12/04/2016, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2016.

12/04/2016, 09:23

Expedição em análise para assinatura

12/04/2016, 07:39

Prazo em Curso

04/04/2016, 08:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2016.

04/04/2016, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2016, 08:28

Emissão da Relação

01/04/2016, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2016, 21:34

Despacho Saneador

31/03/2016, 21:34

Conclusos para despacho

29/03/2016, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2016.

29/03/2016, 12:38

Expedição em análise para assinatura

29/03/2016, 10:11

Prazo em Curso

15/03/2016, 09:07

Publicado ato_publicado em 15/03/2016.

15/03/2016, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2016, 14:45

Emissão da Relação

12/03/2016, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:41

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2016, 14:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/03/2016, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 01:49

Documento Digitalizado

30/11/2015, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2015, 10:46

Conclusos para decisão

20/11/2015, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2015, 13:46

Prazo em Curso

12/11/2015, 12:54

Expedição de Ofício.

12/11/2015, 12:53

Expedição em análise para assinatura

12/11/2015, 07:54

Prazo em Curso

09/10/2015, 15:23

Documento Digitalizado

09/10/2015, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2015, 14:08

Prazo em Curso

29/09/2015, 14:13

Expedição de Ofício.

29/09/2015, 14:12

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 14:02

Autos preparados para expedição

29/09/2015, 12:18

Autos preparados para expedição

29/09/2015, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2015.

29/09/2015, 11:58

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 08:46

Prazo em Curso

16/09/2015, 08:09

Publicado ato_publicado em 16/09/2015.

16/09/2015, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2015, 16:00

Emissão da Relação

14/09/2015, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2015.

14/09/2015, 15:43

Prazo em Curso

04/08/2015, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2015, 13:02

Expedição de Certidão.

31/07/2015, 09:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2015, 09:28

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 17:20

Autos preparados para expedição

30/07/2015, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2015, 12:52

Despacho Saneador

07/07/2015, 15:28

Conclusos para decisão

26/06/2015, 14:03

Conclusos para despacho

08/06/2015, 12:01

Processo Desarquivado

08/06/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 11:35

Arquivado Provisoriamente

27/04/2015, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2015, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2015, 16:27

Conclusos para despacho

13/04/2015, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 10:36

Prazo em Curso

13/04/2015, 07:18

Publicado ato_publicado em 13/04/2015.

13/04/2015, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2015, 06:39

Emissão da Relação

09/04/2015, 11:40

Juntada de Carta precatória

09/04/2015, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2015, 09:31

Prazo em Curso

27/02/2015, 18:02

Prazo em Curso

18/12/2014, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador da União

25/11/2014, 08:51

Documento Digitalizado

24/11/2014, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2014, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2014, 13:11

Publicado ato_publicado em 10/11/2014.

10/11/2014, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2014, 15:33

Prazo em Curso

06/11/2014, 08:00

Emissão da Relação

06/11/2014, 08:00

Expedição de Ofício.

06/11/2014, 07:58

Expedição em análise para assinatura

05/11/2014, 15:47

Autos preparados para expedição

05/11/2014, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 14:17

Prazo em Curso

20/10/2014, 17:27

Documento Digitalizado

20/10/2014, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2014, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2014, 16:47

Prazo em Curso

03/10/2014, 17:59

Expedição de Carta precatória.

03/10/2014, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2014, 17:13

Expedição em análise para assinatura

03/10/2014, 16:39

Autos preparados para expedição

03/10/2014, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2014, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 10:29

Conclusos para despacho

08/09/2014, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 16:25

Prazo em Curso

08/09/2014, 07:37

Publicado ato_publicado em 08/09/2014.

08/09/2014, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2014, 15:35

Emissão da Relação

04/09/2014, 14:17

Processo Desarquivado

04/09/2014, 14:17

Arquivado Provisoriamente

10/03/2014, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2014, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 18:38

Documento Digitalizado

25/02/2014, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2014, 14:07

Conclusos para despacho

24/02/2014, 13:50

Entranhamento do Processo

24/02/2014, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2014, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2014, 12:10

Prazo em Curso

13/02/2014, 07:53

Expedição de Ofício.

13/02/2014, 07:53

Expedição em análise para assinatura

12/02/2014, 17:32

Autos preparados para expedição

12/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

12/02/2014, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2014, 16:05

Publicado ato_publicado em 29/01/2014.

29/01/2014, 08:18

Prazo em Curso

28/01/2014, 16:02

Expedição de Certidão.

28/01/2014, 16:01

Expedição de Ofício.

28/01/2014, 16:01

Expedição em análise para assinatura

28/01/2014, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2014, 12:13

Autos preparados para expedição

28/01/2014, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2014, 15:48

Despacho Saneador

27/01/2014, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2013.

30/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2012.

08/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

31/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

27/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2012, 12:00

Juntada de Ofício

26/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

27/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

24/08/2012, 12:00

Interlocutória

•27/01/2014, 15:48

Despacho

•07/03/2014, 18:38

Despacho

•03/10/2014, 10:29

Despacho

•27/04/2015, 16:27

Interlocutória

•30/07/2015, 12:52

Interlocutória

•11/03/2016, 14:35

Interlocutória

•31/03/2016, 21:34

Despacho

•18/05/2016, 18:06

Interlocutória

•05/02/2018, 20:03

Interlocutória

•19/03/2018, 10:44

Despacho

•02/06/2020, 12:42

Interlocutória

•01/09/2020, 21:47

Interlocutória

•08/10/2020, 19:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•27/08/2012, 16:40

Despacho

•30/10/2012, 17:05

Interlocutória

•27/01/2014, 15:48

Despacho

•07/03/2014, 18:38

Despacho

•03/10/2014, 10:29

Despacho

•27/04/2015, 16:27

Interlocutória

•30/07/2015, 12:52

Interlocutória

•11/03/2016, 14:35

Interlocutória

•31/03/2016, 21:34

Despacho

•18/05/2016, 18:06

Interlocutória

•05/02/2018, 20:03

Interlocutória

•19/03/2018, 10:44

Despacho

•02/06/2020, 12:42

Interlocutória

•01/09/2020, 21:47

Interlocutória

•08/10/2020, 19:12

Despacho

•01/03/2021, 16:51

Despacho

•23/06/2021, 12:14

Interlocutória

•14/10/2021, 17:14

Despacho

•01/12/2021, 14:39

Interlocutória

•09/05/2022, 16:12

Interlocutória

•13/06/2022, 14:58

Interlocutória

•19/07/2022, 15:08

Interlocutória

•26/07/2022, 20:18

Interlocutória

•02/02/2023, 14:50

Interlocutória

•09/02/2023, 17:56

Interlocutória

•28/02/2023, 12:52

Interlocutória

•10/03/2023, 15:18