Monitória 0806334-40.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 470.632,76

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:45

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 06:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima - Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Vistos. Diante da manifestação de f. 294/295, intime-se o executado para esclarecer se o montante de R$ 73.788,56 (setenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) deverá: a) ser levantado em favor de seu patrono, a título de honorários, caso em que deverá comprovar documentalmente a origem da dívida (mediante a junta de contrato de honorários, por exemplo), não bastando a menção de que o acordo engloba "eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos", ou; b) se o referido saldo também pertence a condenação principal, de titularidade do próprio executado, mas deverá ser levantado em favor de seu patrono, tendo em vista que a procuração juntada às f. 133 outorga poderes para tanto. Sem prejuízo, expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente, em sua própria conta bancária indicada, quanto ao valor incontroverso. Intime-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:45

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 06:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima - Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Vistos. Diante da manifestação de f. 294/295, intime-se o executado para esclarecer se o montante de R$ 73.788,56 (setenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) deverá: a) ser levantado em favor de seu patrono, a título de honorários, caso em que deverá comprovar documentalmente a origem da dívida (mediante a junta de contrato de honorários, por exemplo), não bastando a menção de que o acordo engloba "eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos", ou; b) se o referido saldo também pertence a condenação principal, de titularidade do próprio executado, mas deverá ser levantado em favor de seu patrono, tendo em vista que a procuração juntada às f. 133 outorga poderes para tanto. Sem prejuízo, expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente, em sua própria conta bancária indicada, quanto ao valor incontroverso. Intime-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 17:34

Recebidos os autos

05/11/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:57

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima - Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, custas na forma do art. 90, §2º, do CPC. Inaplicável a dispensa ao pagamento das custas previstas no §3º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida, caso em que deverão ser liberados em favor do exequente. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte executada, conforme estipulado em acordo (f. 282). Deixo de remeter a apelação de f. 262-273 em razão da preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:02

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:30

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro Pinto Lima - Intimação da Parte para manifestar referente ao RECURSO DE APELAÇÃO juntado nestes autos. Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória -

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima - DISPOSITIVO DA SENTENÇA F. 257/258: Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração propostos por Banco do Brasil S/A. Após o decurso do prazo recursal, promova-se

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:32

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 21:02

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:56

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

16/01/2023, 02:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 12:15

Recebidos os autos

10/01/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 00:41

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2022, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2022, 12:45

Recebidos os autos

14/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 18:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.

13/12/2021, 02:15

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 11:51

Recebidos os autos

09/12/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:03

Conclusos para decisão

08/12/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:18

Realizado cálculo de custas

01/10/2021, 07:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:56

Realizado cálculo de custas

20/09/2021, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:22

Recebidos os autos

14/09/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 04:04

Conclusos para despacho

03/08/2021, 22:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 21:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:18

Recebidos os autos

10/06/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:43

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 19:25

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:13

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:28

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:28

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2021.

26/02/2021, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 21:14

Recebidos os autos

30/11/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:58

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 02:50

Conclusos para decisão

13/12/2019, 10:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 13:53

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/12/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2019.

20/11/2019, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 07:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 17:44

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

13/11/2019, 21:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 14:20

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 17:25

Juntada de Mandado

23/10/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 16:55

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 12:56

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 15:50

Realizado cálculo de custas

13/06/2019, 08:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 13:05

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 13:05

Realizado cálculo de custas

10/06/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2019.

06/06/2019, 02:28

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 17:16

Recebidos os autos

30/05/2019, 16:41

Determinada Requisição de Informações

30/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 10:11

Realizado cálculo de custas

24/05/2019, 08:23

Realizado cálculo de custas

22/05/2019, 15:52

Conclusos para despacho

21/05/2019, 13:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

20/05/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 12:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 12:46

Realizado cálculo de custas

17/05/2019, 12:04

Realizado cálculo de custas

17/05/2019, 12:04

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 12:04

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 15:32

Despacho

•05/11/2024, 17:31

Sentença

•18/10/2024, 16:04

Despacho

•08/10/2024, 14:00

Sentença

•05/08/2024, 13:38

Sentença

•16/04/2024, 17:56

Despacho

•10/01/2023, 14:43

Despacho

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