Procedimento Comum Cível 0808562-12.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808562-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida dos Santos Ramos - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0808562-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Maria Aparecida dos Santos Ramos, qualificada nos autos, em face de Agência de Habitação Popular de MS, igualmente qualificado. Verifico às f. 34 que, por um lapso, houve a remessa dos presentes autos para este juízo, contudo, figurando Autarquia Estadual no polo passivo da demanda, faz-se oportuno trazer à baila o art. 6º, alíneas "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do E. TJ/MS, que estatui a competência deste juízo e a do juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta comarca: Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas “a”, “c” e “d”; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 – DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 – DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) Como se vê, compete à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, sendo este evidentemente o caso em tela, haja vista a possibilidade de condenação da autarquia estadual, ora requerida, a restituir os valores reclamados pela autora. Nessas circunstâncias, revela-se necessário o declínio de competência e a consequente remessa do feito ao juízo competente para seu processamento. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e, com fundamento no art. 6º, "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do TJ/MS, DECLINO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Dourados-MS. Intime-se a parte autora. Após, remeta-se o feito. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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