Cumprimento de sentença 0808798-61.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808798-61.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dulceli Maria de Morais Andrade - Réu: Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil, reconheço a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem e, com fundamento nos artigos 39, inciso V e 51, incisos IV e 53, todos da Lei n.º 8.078/90 e artigo 473, do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual promovida por Dulceli Maria de Morais Andrade em desfavor de Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda para: a) determinar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel desde a citação em 28.8.2024 (f. 63); b) declarar nulos e abusivos os itens 2.4, primeira parte, 2.4.1, 2.5, alíneas "a", "d" e "e", 2.5.1, 2.5.2, todos da cláusula segunda, do instrumento de f. 130-9, a fim de fixar a taxa de administração/cláusula penal em 10% sobre o valor efetivamente pago; e, c) determinar a devolução pela ré de forma simples do valor adimplido pela autora e em única parcela, descontada apenas a taxa de administração/cláusula penal por rescisão acima fixada, comissão de corretagem (cujo valor está previsto nos itens 2.3 e 2.5, alínea "b", do instrumento de f. 130-9), IPTU e demais tributos e taxas efetivamente pagas pela requerida. Os valores a serem restituídos serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Mantenho a tutela concedida às f. 54-7, em caso de recurso Condeno a requerida ao pagamento de 95% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios aos patronos da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação, a ser pago pela ré, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço. Como sucumbiu quanto à comissão de corretagem, condeno a autora ao pagamento de 5% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios ao patrono da requerida, por equidade, em R$ 800,00, atualizado pelo IPCA/IBGE desde o trânsito em julgado da sentença até o efetivo pagamento, a serem quitados pela requerente, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, considerando o baixo valor do proveito econômico, a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Suspendo a exigibilidade da condenação por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Emerson Flora Procópio (OAB 272900/SP), Thaís Malisse Breschi (OAB 439940SP) Processo 0808798-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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