Procedimento Comum Cível 0800096-84.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800096-84.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Getulio Garcia da Silva Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Getulio Garcia da Silva Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAS DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. II) Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso possuem legitimidade passiva ad causam. III) Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV) Há falha na prestação do serviço da empresa e da instituição financeira que agiram com negligência ao realizar descontos na conta corrente da parte autora sem conferir a veracidade das informações passadas pelo solicitante, o que impõe sua responsabilidade civil. V) Diante da ausência de prova da contratação de serviço que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança, resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora. VI) Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. VII) Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor, conforme expressamente prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, mormente por não haver prova de erro justificável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800096-84.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e, deram parcial provimento ao apelo de Getúlio Garcia da Silva, nos termos do voto do relator..

29/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)